1000461-52.2026.8.26.0160

Processo 1000461-52.2026.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo se tratar de pessoa idosa. Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de pedido de tutela de urgência pelo qual a parte autora pretende a concessão da curatela provisória da parte ré. O Ministério Público foi favorável. Para a concessão de tutela de urgência, necessária é a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Além disso, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Especificamente, para a concessão de curatela provisória, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, também é necessária a justificação da urgência da medida diante da existência da incapacidade narrada. 3. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se a existência da enfermidade apontada na inicial, AVC com degeneração hemorrágica, fato que somado à ausência de representação legal adequada são fatores que podem vir a prejudicar a gestão dos interesses da parte ré, especialmente em questões previdenciárias. A autora é companheira do réu. 4. Consideradas as referidas razões, concedo a tutela provisória para o fim de nomear Vania Cristina de Mello Saciloti de Odirlei Furquim, dispensado o arcaico termo de compromisso, valendo a presente decisão como Certidão de Curatela Provisória. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte ré. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Caso não haja condições de receber a citação, deverá ser realizada na pessoa do curador. 6. Determino desde já a realização de estudo social e perícia médica. A perícia poderá ser realizada por médico(a) da Municipalidade local. Laudo em 30 (trinta) dias. As partes e o MP poderão oferecer quesitos e indicar assistente no prazo de 15 (quinze) dias. O estudo social será realizado pelo setor competente do juízo. Laudo em 30 (trinta dias). 7. Com a juntada dos laudos,vistas às partes e ao MP. Após, conclusos para sentença. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação/Ofício/Carta Precatória. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Intime-se. - ADV: ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP)