1000460-83.2024.8.26.0242

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000460-83.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Apelado: Claudio Bortoletto Vieira e outros - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOR DE SERVIDÃO. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO, COM IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA APÓS DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 622.515,67, COM JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL ADOTOU CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA; (II) ESTABELECER SE O COEFICIENTE DE SERVIDÃO DEVE SER REDUZIDO EM RELAÇÃO À FAIXA NÃO OCUPADA PELAS TORRES DE TRANSMISSÃO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELAS CULTURAS EXISTENTES NA ÁREA ATINGIDA; (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO; E (V) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, COM MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, USO DE FONTES FIDEDIGNAS E JUSTIFICATIVAS PARA O FATOR DE OFERTA E DESCONSIDERAÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM.4. O FATOR DE SERVIDÃO APLICADO DE 0,55 DEVE SER REDUZIDO A 0,33, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, POIS A SERVIDÃO NÃO IMPEDE O USO AGROPECUÁRIO DA ÁREA, EXCETUADA A RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A CULTURAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELAS TORRES ESTAIADAS DEVE SER MANTIDO EM 100%, DADO O IMPEDIMENTO TOTAL DE USO DA ÁREA OCUPADA.6. EXISTENTE PERDA ECONÔMICA PELA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR, POIS O CICLO DA CULTURA NÃO HAVIA SE ENCERRADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.7.COMPROVADO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FORA DEPOSITADO INTEGRALMENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO SE COGITA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA.8. INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA EXPROPRIANTE TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, FONTES CONFIÁVEIS E DENTRO DAS NORMAS DA ABNT É VÁLIDO E PRESCINDE DE COMPLEMENTAÇÃO.2. O FATOR DE SERVIDÃO APLICÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM ÁREAS RURAIS COM USO REMANESCENTE É DE 0,33, SALVO NAS ÁREAS OCUPADAS PELAS TORRES.3. É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LAVOURA CUJO CICLO PRODUTIVO NÃO HAVIA SE ENCERRADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DA EXPROPRIANTE.4. NÃO INCIDEM JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO A INDENIZAÇÃO É INTEGRALMENTE DEPOSITADA EM JUÍZO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A EXPROPRIANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000048-31.2024.8.26.0347, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 23.2.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000883-88.2020.8.26.0434, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, J. 15.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001541-08.2021.8.26.0037, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 29.7.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050173-33.2018.8.26.0114, REL. MARTIN VARGAS, J. 28.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1085348-04.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 24.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) (Procurador) - Vinicius Antonio Maciel Junior (OAB: 468127/SP) - Victor Hugo Polim Milan (OAB: 304772/SP) - 1° andar