1000457-33.2026.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000457-33.2026.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA AUREA DE ALVARENGA RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a39e006 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 411cdfd Vistos. J. intimem-se as partes para tomarem ciência da manifestação do perito judicial, conforme transcrição a seguir: ADAILTON ARCANJO DOS SANTOS JUNIOR, Perito Médico nomeado por este Juízo, vem, respeitosamente, informar que a Perícia Médica foi designada para 24/07/2026, às 14:30h, a ser realizada na Rua Itapeva, 490, cj 102, Bela Vista, São Paulo - SP. CEP: 01332-000. Saliento que a perícia médica configura ato médico, motivo pelo qual apenas é permitido que o periciando seja acompanhado por médicos, conforme expressa determinação do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP): “O EXAME MÉDICO PERICIAL SÓ PODERÁ SER ASSISTIDO POR MÉDICO QUE ESTIVER MENCIONADO NOS AUTOS, NA FIGURA DE ASSITENTE TÉCNICO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM SEU PARECER 60479/02 HOMOLOGADO EM 25/03/2003 (SE FOR DE OUTRO ESTADO, DEVERÁ TER PERMISSÃO DO CREMESP PARA SUA DEVIDA ATUAÇÃO)”. COMO SE TRATA DE ATO MÉDICO, É PROÍBIDA A GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA RESPEITANDO O SIGILO MÉDICO DO PACIENTE. Desta feita, este perito reserva-se o direito de cancelar a perícia caso seja contrariado estes preceitos. Informo que o periciando deverá portar um documento com foto e caso se faça acompanhar de assistente técnico (médico), o profissional deverá portar o seu CRM. Além disto, as partes devem portar, caso possuam, os seguintes documentos: Reclamante: a)todas as CTPS, com cópias de todos os contratos de trabalho, anteriores e posteriores ao labor à reclamada; b) todos os documentos médicos, como exames anteriores e atuais, laudos, receitas médicas, afastamentos previdenciários etc.. c) CNIS previdenciário, obtido no posto de benefício previdenciário; d) declaração de próprio punho ou digitada e assinada, onde conste discrição de todas as atividades desempenhadas na reclamada; e) outros documentos que considerar relevantes. Reclamada: a)prontuário médico, atestado de saúde admissional e demissional, LTCAT, PCMSO, PPRA, laudo ergonômico, PPP; b) declaração em papel timbrado e assinado pelo responsável da ré onde conste descrição de todas as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a); c) comprovantes de treinamentos; d)comprovantes de fornecimento de EPIs; e) outros documentos que considerar relevantes. Solicito os préstimos deste Juízo no sentido de intimar as partes do teor acima. Reitero que toda comunicação das partes com esse perito deverá ser realizada através do processo judicial formalmente, não sendo realizado quaisquer contatos via telefone ou outros meios de comunicação. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUREA DE ALVARENGA