1000456-74.2025.8.26.0383

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-74.2025.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Catarina Lindinalva de Lima Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ELETRÔNICOS. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) DEFINIR SE SUBSISTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA, BEM COMO SE DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS EM SUA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A RELAÇÃO ENTRE A PENSIONISTA RURAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA 1.061 DO STJ ATRIBUEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O DOCUMENTO APRESENTADO. O LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE OS ARQUIVOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CORRESPONDEM AOS ORIGINAIS NATO-DIGITAIS GERADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POIS FORAM CRIADOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS AS SUPOSTAS AVENÇAS. A PERÍCIA IDENTIFICA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA EM PLATAFORMAS OFICIAIS, INCONSISTÊNCIA NA CADEIA DE CERTIFICAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE DE HASHES E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, QR CODE, SELFIE OU BIOMETRIA FACIAL. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DAS CONTRATAÇÕES À AUTORA E CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. O CRÉDITO DE VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS PODE CONSTITUIR MERA CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO EVENTO FRAUDULENTO OU IRREGULAR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE OU FALHA DE SEGURANÇA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS APÓS 30/03/2021, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SOBRETUDO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS O ACÓRDÃO ANTERIOR CONDICIONOU SUA INCIDÊNCIA À COMPROVAÇÃO PERICIAL DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM COMPENSAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ENTRE OS VALORES DEVIDOS À CONSUMIDORA E AS QUANTIAS EFETIVAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA ESPECIFICAMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS ORIGINAIS, ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA, COMPATIBILIDADE DE HASHES, IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU BIOMETRIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 5. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SUBSISTE QUANDO A PERÍCIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, §§ 2º, 8º-A E 11, 369, 429, II, 487, I, 1.010, II E III, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 884, 885, 927 E 944; LINDB, ART. 6º; LEI Nº 14.063/2020; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024; RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 326 E 479; STJ, TEMA 1.059; STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA; STJ, TEMA 1.368, RESP 2.199.164/PR, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.10.2025; STJ, EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.03.2021; STJ, EARESP 1.501.756/SC; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar