1000455-97.2026.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-97.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: VAGNER APARECIDO GARCIA RECLAMADO: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5031c10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por VAGNER APARECIDO GARCIA, devidamente qualificado nos autos, em face de SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. (primeira reclamada) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (segunda reclamada), já qualificadas, resolve este Juízo: Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam;Rejeitar a prejudicial de prescrição bienal;Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas para: a) Condenar a primeira reclamada (SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.) e, de forma subsidiária, a segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ) na obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante relativo ao contrato de trabalho mantido de 12/04/2010 a 02/08/2013, para fazer constar a correta descrição das atividades exercidas na manutenção e modernização de composições metroferroviárias, a exposição habitual ao agente perigoso elétrico/eletricidade com risco de energização acidental e os laudos técnicos/LTCAT correspondentes, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação pessoal após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, revertida em favor do reclamante. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410, STJ e da jurisprudência do TST, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. Assim, o prazo para entrega do PPP ao Reclamante deverá contar a partir da intimação pessoal da reclamada, o que ocorrerá após o trânsito em julgado. Após a entrega do PPP retificado ou o decurso do prazo, expida-se ofício ao INSS com cópia desta sentença e do laudo pericial. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Honorários periciais pelas reclamadas (sendo a segunda de forma subsidiária) fixados em R$ 3.500,00 em favor do perito Raul de Castro, autorizada a dedução/levantamento do depósito prévio de fls. 372/373. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 112,96, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.648,00, nos termos do inciso I do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER APARECIDO GARCIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000455-97.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: VAGNER APARECIDO GARCIA RECLAMADO: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5031c10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por VAGNER APARECIDO GARCIA, devidamente qualificado nos autos, em face de SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. (primeira reclamada) e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ (segunda reclamada), já qualificadas, resolve este Juízo: Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva ad causam;Rejeitar a prejudicial de prescrição bienal;Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas para: a) Condenar a primeira reclamada (SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.) e, de forma subsidiária, a segunda reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ) na obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante relativo ao contrato de trabalho mantido de 12/04/2010 a 02/08/2013, para fazer constar a correta descrição das atividades exercidas na manutenção e modernização de composições metroferroviárias, a exposição habitual ao agente perigoso elétrico/eletricidade com risco de energização acidental e os laudos técnicos/LTCAT correspondentes, no prazo de 10 dias, contados de sua intimação pessoal após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, revertida em favor do reclamante. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410, STJ e da jurisprudência do TST, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. Assim, o prazo para entrega do PPP ao Reclamante deverá contar a partir da intimação pessoal da reclamada, o que ocorrerá após o trânsito em julgado. Após a entrega do PPP retificado ou o decurso do prazo, expida-se ofício ao INSS com cópia desta sentença e do laudo pericial. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Honorários periciais pelas reclamadas (sendo a segunda de forma subsidiária) fixados em R$ 3.500,00 em favor do perito Raul de Castro, autorizada a dedução/levantamento do depósito prévio de fls. 372/373. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 112,96, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.648,00, nos termos do inciso I do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.