1000450-91.2025.8.26.0278

Processo 1000450-91.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Gonçalves Ribeiro - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Banco C6 S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Inicialmente, desnecessária a tentativa de solução administrativa da questão, diante da aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos do art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, consistentes em: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) validade das contratações digitais questionadas nos autos; 3) direito à restituição em dobro; e 4) ocorrência e quantificação de dano moral. Assim sendo, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Nomeio o perito Andreiwid Sheffer Corrêa (e-mail: andreiwid@gmail.com). Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º do CPC. Diligencie-se através do Portal de Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Ambos os réus arcarão com o pagamento da perícia, porque nos termos do quanto já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1846649/MA (Tema 1061), diante da expressa impugnação da assinatura do contrato, é ônus da parte ré a prova de sua autenticidade, inclusive no que tange ao pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo STJ Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2283884-74.2021.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Décio Rodrigues, data de julgamento: 14/02/2022, data de publicação: 14/02/2022)" grifo nosso. Com a estimativa dos honorários, intimem-se os réus para depósito, sob pena de preclusão da prova. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 476, do Código de Processo Civil). A necessidade de designação de data para a audiência requerida às fls. 330/331 será avaliada após a conclusão da perícia, incumbindo ao réu reiterar o pleito oportunamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)