1000449-24.2024.8.26.0543

Processo 1000449-24.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Leito de enfermaria / leito oncológico - Aparecido Augusto da Silva Ferreira - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santa Isabel - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenizatória por danos morais ajuizada por Aparecido Augusto da Silva Ferreira em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel e do Município de Santa Isabel. O autor narra que, em 22/06/2021, seu irmão Gilcimar da Silva Ferreira compareceu à Unidade de Pronto Atendimento UPA de Santa Isabel com queixas de dores nas costas, dores no peito e falta de ar, sendo classificado como caso suspeito de Covid-19. Relata que, diagnosticada a doença, foi solicitada a transferência para a Santa Casa local, mas o paciente evadiu-se da unidade por volta das 14h20 do dia 23/06/2021, ainda com acessos venosos. Aduz que, ao ser encontrado pelo autor caído no meio-fio bastante debilitado, os familiares contataram a UPA, que teria se recusado a prestar socorro, afirmando que "não era problema deles". O paciente veio a óbito em via pública. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 112.960,00 (80 salários mínimos), além da inversão do ônus da prova com base no CDC. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel contestou (fls. 51-67) sustentando que a prestação de serviços médicos constitui obrigação de meio, não de resultado. Afirma que o paciente foi atendido, diagnosticado e orientado quanto à necessidade de internação, mas evadiu-se voluntariamente, em pleno gozo de suas faculdades mentais. Destaca que a UPA não possui meios para impedir fugas de pacientes lúcidos e que a causa da morte é indeterminada. Argumenta ausência de nexo causal e requer a improcedência. O Município de Santa Isabel contestou (fls. 161-179) argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ser o responsável direto pela administração da UPA, e no mérito sustentando ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Foi proferida decisão saneadora (fls. 213-217) que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, concedeu justiça gratuita à Irmandade e deferiu prova pericial indireta. O laudo pericial foi apresentado às fls. 261-268, com esclarecimentos complementares às fls. 284-286. A perícia concluiu que o paciente recebeu atendimento adequado, estava orientado, foi informado da necessidade de internação, mas recusou o tratamento e evadiu-se voluntariamente, não havendo elementos para afirmar a causa do óbito. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 11/03/2026 (fls. 343-344), com oitiva da testemunha Ingrid Werneck de Oliveira, arrolada pelos réus. As partes apresentaram alegações finais em memoriais escritos (fls. 345-375). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Santa Isabel já foi rechaçada na decisão saneadora (fls. 213-217), nos termos da teoria da asserção. A análise da efetiva responsabilidade do ente público confunde-se com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito A controvérsia central consiste em saber se os réus agiram com omissão no dever de vigilância sobre o paciente Gilcimar da Silva Ferreira, permitindo sua evasão da UPA, e se dessa conduta decorreu o óbito, impondo-se o dever de indenizar. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a conduta omissiva ilícita, o dano e o nexo causal entre uma e outro. Quanto à Irmandade da Santa Casa, a relação é de consumo (CDC) e o serviço hospitalar envolve responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), invertendo-se o ônus probatório quanto ao defeito da prestação. Quanto ao Município, a responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF exige a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal e o dano. Em ambos os casos, porém, o ponto nevrálgico é o nexo causal, cuja demonstração é ônus do autor. Os documentos dos autos demonstram, de forma coerente, a seguinte sequência de eventos: em 22/06/2021, Gilcimar deu entrada na UPA com sintomas respiratórios, sendo submetido a teste para Covid-19, que resultou não reagente (fls. 35); em 23/06/2021, retornou à UPA com os mesmos sintomas; o exame de sorologia realizado às 09h07 apontou IgM reagente, confirmando o diagnóstico de Covid-19 (fls. 24); o prontuário registra que o paciente foi alocado em sala de isolamento e teve solicitada transferência para a Santa Casa (fls. 22-30); a enfermeira Carla Luiza Prianti anotou: "09h45 Oriento o paciente a necessidade de internação e isolamento, o mesmo refere querer ir embora, porém convenço-o a ficar na unidade no momento" (fls. 264); a cunhada do paciente, Sra. Clarissa, foi chamada para auxiliar no convencimento (fls. 265); a despeito das orientações, o paciente evadiu-se da unidade por volta das 14h20 do dia 23/06/2021 (fls. 2); o Boletim de Ocorrência nº 1003/2021 (fls. 117-118) registra que a prima da vítima informou que Gilcimar "já havia evadido anteriormente em atendimento pela UPA" e que era usuário contumaz de drogas ilícitas; a certidão de óbito (fls. 262) aponta causa indeterminada. O laudo pericial elaborado pela médica Dra. Bianca Pansardi Renzi (CRM 177.311) é peça central da instrução. Suas conclusões são categóricas:o paciente encontrava-se orientado e contactuante, soube informar seus sintomas no atendimento inicial; recebeu o tratamento necessário para sua doença; foi orientado da necessidade de internação e recusou esse atendimento, mesmo após conversar com um familiar; até o momento da evasão, encontrava-se estável e com atendimento adequado; não há elementos nos autos para concluir sobre o óbito fora da Instituição, sendo a causa da morte indeterminada na certidão de óbito. Nos quesitos complementares (fls. 284-286), a perita reafirmou que o hospital seguiu as recomendações, solicitou a internação e orientou o paciente juntamente com familiar a não evadir, destacando que "a decisão da evasão foi do paciente", que não apresentava situação iminente de morte, estava com sinais estáveis, orientado e contactuante. O laudo foi homologado pelo Juízo (fls. 304) e aceito por todos os réus, que com ele concordaram expressamente. A única testemunha ouvida foi Ingrid Werneck de Oliveira, gerente administrativa da UPA à época dos fatos. Em seu depoimento, confirmou que: o paciente não assinou alta pedida saiu por iniciativa própria; o diagnóstico era Covid-19 confirmado; havia controladores de acesso na unidade; não é normal o paciente sair com acessos venosos; o paciente não recebeu alta médica; o paciente a todo momento dizia que não queria ficar; e a equipe não pode obrigar os pacientes a receber tratamento. A testemunha foi coerente e firme, não tendo seu depoimento sido infirmado por qualquer outro elemento dos autos, considerando que o autor não apresentou testemunhas (indeferido por preclusão, fls. 336-338). É inegável que o hospital assume o dever de guarda e vigilância sobre os pacientes internados, especialmente quando se encontram em estado de vulnerabilidade. Tal dever decorre da própria natureza da atividade hospitalar e encontra respaldo no art. 14 do CDC e no art. 37, §6º, da CF quanto às entidades prestadoras de serviço público. No entanto, esse dever não é absoluto e deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas e dos limites jurídicos à autonomia do paciente. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a autonomia da vontade do paciente lúcido e orientado para decidir sobre seu próprio tratamento. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) estabelece, em seus arts. 24 e 31, que o médico deve respeitar a autonomia do paciente e não pode desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. A Resolução CFM nº 2.232/2019 disciplina a recusa terapêutica, estabelecendo no art. 5º que a recusa não deve ser aceita quando caracterizar abuso de direito, inclusive em doenças transmissíveis. Nesse ponto, é preciso distinguir: o dever do hospital de não aceitar passivamente a recusa e orientar o paciente é diverso do poder de reter fisicamente o paciente contra sua vontade. O hospital não detém poder de polícia ou autoridade para impedir fisicamente a saída de um paciente adulto, lúcido e orientado que decidiu se retirar, sob pena de incorrer em constrangimento ilegal ou cárcere privado (art. 148 do CP). O que se exige do estabelecimento é que registre, oriente, tente o convencimento com auxílio de familiar e comunique as autoridades competentes. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. A prova dos autos é uníssona em demonstrar que o paciente Gilcimar da Silva Ferreira era maior e capaz, encontrando-se lúcido e orientado no momento da admissão e durante toda a permanência na UPA (laudo pericial, fls. 264); foi diagnosticado, recebeu atendimento médico adequado e foi orientado pela equipe de enfermagem e por familiar sobre a necessidade de internação (fls. 264-265); apesar das orientações, decidiu voluntariamente evadir-se da unidade, sem alta médica, interrompendo o tratamento que lhe era oferecido (fls. 2, 119); após a evasão, foi encontrado em sua residência, onde passou mal no quintal, sendo socorrido pelo SAMU, que constatou o óbito (Boletim de Ocorrência, fls. 118); e a causa da morte é indeterminada (certidão de óbito, fls. 262), não sendo possível estabelecer qualquer relação de causalidade entre o atendimento prestado pela UPA e o óbito. A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade civil, por romper o nexo causal, elemento essencial para a configuração do dever de indenizar, tanto na responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) quanto na objetiva (art. 37, §6º, CF, e art. 14 do CDC). A autonomia decisória do paciente foi o fator determinante para o desfecho. Ele tinha consciência de seu estado, foi informado sobre a gravidade, recebeu orientação profissional e familiar, mas, ainda assim, optou por sair. Essa decisão, lamentável em suas consequências, foi pessoal e intransferível, não podendo ser imputada à instituição que lhe prestava assistência. Existem alguns precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de afastar a responsabilidade civil em casos similares: EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da autora. Os prontuários médicos demonstram que, embora a autora apresentasse crise psíquica no momento da admissão no hospital, não havia, na data da evasão, quadro de incapacidade que comprometesse sua autodeterminação. Os registros médicos indicam que a autora estava consciente de seus atos, inclusive relatando posteriormente que decidiu sair do hospital por insatisfação com a medicação. A evasão hospitalar, por si só, não comprova transtorno psicótico incapacitante, tratando-se de conduta possível a pacientes plenamente capazes. Não existia prescrição de internação compulsória nem medida judicial de interdição, revelando-se indevida qualquer contenção forçada da paciente adulta, sob pena de violação à sua autonomia. O estupro sofrido pela autora ocorreu após a evasão voluntária e foi praticado por terceiro, em circunstância absolutamente alheia à esfera de atuação do hospital. O fato danoso decorre de causa superveniente e independente, apta a romper o nexo causal, afastando a responsabilidade civil do hospital. Não se comprovou falha na prestação do serviço hospitalar, inexistindo dever de indenizar. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003253-51.2025.8.26.0309; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026) EMENTA: Indenização por danos morais. Alegação de que o hospital réu não tomou as providências cabíveis para evitar a fuga do pai da autora da instituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reiteração da petição inicial. Ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Autor que era maior de idade e capaz quando fugiu do hospital. Nosocômio que tomou as medidas cabíveis e localizou o paciente poucas horas depois da evasão, levando-o de volta em segurança e sem nenhuma lesão. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034355-31.2020.8.26.0224; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUICÍDIO DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. Pretensão da autora à indenização a título de danos morais em virtude do suicídio de seu genitor nas dependências de Hospital Público do Município de São Paulo. DESCABIMENTO da pretensão. Paciente que compareceu à Unidade de Pronto Atendimento relatando sintomas gripais. Transferência para Hospital ante a necessidade de internação para tratamento de infecção por Covid-19. Ausência de acompanhante. Inexistência de relato sobre eventual moléstia psíquica, no passado ou na atualidade. Ausência de indicativos de tendência suicida do paciente. Vítima que, por razões desconhecidas, trancou-se no banheiro do quarto em que estava internado, retirou a grade de proteção da janela e atirou-se do 2º andar do nosocômio. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Precedentes. R. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0009219-72.2023.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) A inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito do paciente torna desnecessária a análise do pedido de danos morais. Sem ato ilícito, sem nexo causal, não há dever de indenizar. Registre-se que o autor, irmão da vítima, sem dúvida experimentou o sofrimento pela perda trágica de seu familiar. Contudo, o Direito da Responsabilidade Civil não se presta a compensar toda e qualquer dor. Exige-se a demonstração de que o dano decorreu de conduta ilícita imputável ao agente. Não tendo sido demonstrada qualquer falha no serviço prestado, a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecido Augusto da Silva Ferreira em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel e do Município de Santa Isabel, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 112.960,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). A exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, desde que mantida a situação de hipossuficiência. Honorários do perito já liberados conforme ofício da Defensoria Pública (fl. 376). Não há reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, III). Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP), JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP)