1000448-83.2026.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-83.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Calixto de Almeida Kramer - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA EM CONTRAMÃO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULO SINISTRADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS REPAROS MECÂNICOS DE VEÍCULO ATINGIDO POR VIATURA POLICIAL E POR SUA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DECORRENTE DE COLISÃO OCORRIDA EM PERSEGUIÇÃO TÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, DE UM LADO, A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA COLISÃO LATERAL DE VIATURA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E, DE OUTRO, A SUBSISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA PRESUMIDA E SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL É OBJETIVO E PAUTA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS POR PARTICULAR QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO AO TER SEU VEÍCULO ATINGIDO POR VIATURA POLICIAL MILITAR EM CONTRAMÃO EM CURVA DE VISIBILIDADE REDUZIDA.4. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE ESTATAL PERANTE TERCEIROS, VISTO QUE O RISCO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA É SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DE REPARAÇÃO MECÂNICA DEVE SE PAUTAR NA MÉDIA ARITMÉTICA DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO AUTOR, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS TECNICAMENTE PELO ENTE PÚBLICO NA ORIGEM.6. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULO SINISTRADO NÃO É PRESUMIDA, OSTENTANDO NATUREZA JURÍDICA DE DANO PURAMENTE HIPOTÉTICO QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO FÁTICA POR INTERMÉDIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO OU AVALIAÇÃO OFICIAL DE DEPRECIAÇÃO, INEXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL.8. TESE DE JULGAMENTO: "A REPARAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DE VEÍCULO QUE SOFREU DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E NÃO SE PRESUME, SENDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO PÓS-REPARO." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vladimir Ricardo Amaro Pereira (OAB: 391415/SP) - 16º Andar, Sala 1607