1000442-73.2024.5.02.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000442-73.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO DE MIRANDA RECLAMADO: BASE VITORIA REMOCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e921654 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GABRIEL PERES FERREIRA. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Manifestação de id 388b5e3 Por meio do despacho de id 005ba3e, este Juízo ordenou que a reclamada BASE VITORIA REMOCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME adequasse o PPP para contemplar a exposição a hidrocarbonetos e registrar a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme apurado em laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. A parte reclamada apresentou o documento de id e2a3a0a, alegando o cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, da análise do documento juntado revela que a parte ré não cumpriu integralmente o comando judicial. Embora tenha incluído a exposição a hidrocarbonetos no histórico, a empresa manteve a indicação de eficácia dos equipamentos de proteção no campo 15.7, assinalando a opção "S" (Sim), o que contraria frontalmente a determinação de registrar a ineficácia e insuficiência técnica dos EPIs. Adicionalmente, o formulário apresenta contradição interna ao declarar a "Ausência de Agentes Nocivos" no período final do contrato (31/10/2022 a 31/10/2023) no campo 15.1, ignorando a conclusão pericial que fundamentou a decisão anterior. A resistência injustificada em adequar o documento aos termos da prova técnica e da ordem judicial configura descumprimento da obrigação de fazer. A finalidade do PPP é retratar com fidelidade as condições ambientais de trabalho para fins de benefícios previdenciários, e a manutenção de dados incorretos perpetua o prejuízo à parte trabalhadora. Nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o juiz deve adotar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, sendo a multa cominatória o meio coercitivo adequado para garantir a observância das decisões judiciais. Ante o exposto, verifico a inadequação do documento apresentado, de forma que a multa diária fixada no despacho supra referido permanece em curso até a efetiva e correta regularização do formulário ou até o atingimento do limite estabelecido. Intime-se, pois, a empregadora para que proceda à nova retificação do PPP da obreira, devendo registrar a ineficácia dos EPIs e a exposição aos agentes nocivos em todo o período contratual, sem as contradições apontadas, ficando advertida de que a astreinte continua fluindo desde o encerramento do prazo anteriormente concedido, observando-se o teto já fixado. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BASE VITORIA REMOCAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME