1000441-31.2020.8.26.0238

Processo 1000441-31.2020.8.26.0238 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - José Manoel Afonso Neto - - Igiani de Figueiredo Afonso - - Paulo Cesar Bailo - - Rosangela de Campos Bailo - - Juliana Sayuri Kawasaki - - Jorge Aparecido Toshio Kawasaki - Vistos. A prova pericial foi regularmente produzida por profissional de confiança do Juízo, que respondeu aos questionamentos apresentados pelas partes e prestou esclarecimentos técnicos suficientes para o atual estágio processual. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do mesmo diploma, indicando as razões pelas quais considera ou deixa de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, a perícia tratou de matéria eminentemente técnica, envolvendo avaliação de imóvel e benfeitorias em ação de desapropriação, cuja disciplina específica decorre do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No ponto controvertido relativo à matrícula nº 16.621, pertencente a Jorge Aparecido Toshio Kawasaki e outros, o perito esclareceu que o valor do padrão de entrada de energia elétrica não foi simplesmente desconsiderado, mas apurado a partir de orçamento posterior e retroagido para a data da avaliação prévia, agosto de 2020, com utilização do índice CUB/SINDUSCON-SP. Assim, embora a parte sustente que o valor atualizado seria superior, a explicação técnica apresentada guarda coerência com o critério temporal adotado na avaliação, que teve como referência agosto de 2020. Não há, neste momento, elemento técnico idôneo que imponha o afastamento da conclusão do perito judicial quanto a esse ponto. A discordância da parte expropriada, fundada na alegada insuficiência do valor para reposição atual do padrão de energia, não elide, por si só, a metodologia adotada pelo expert, sobretudo porque a questão relativa à atualização, juros e efetivo montante indenizatório será oportunamente apreciada na sentença, após as alegações finais das partes. Em relação à matrícula nº 16.620, pertencente a José Manoel Afonso Neto e outros, o próprio perito reconheceu a pertinência da impugnação apresentada e retificou o valor das benfeitorias, elevando-o para R$ 48.681,44 e, por consequência, apontando o valor total do imóvel em R$ 342.600,00, válido para agosto de 2020. A parte interessada concordou expressamente com a correção efetuada, o que reforça a suficiência dos esclarecimentos prestados. Quanto às manifestações referentes à assistente técnica, especialmente a alegação de inversão de matrículas e benfeitorias, verifico que a questão não demanda nova dilação probatória. O laudo judicial e os esclarecimentos posteriores delimitam de modo suficiente os imóveis, as matrículas, as benfeitorias e os valores atribuídos a cada área, cabendo ao Juízo valorar a prova pericial oficial, sem prejuízo da consideração crítica das manifestações técnicas particulares eventualmente juntadas. Assim, eventual equívoco contido em manifestação de assistente técnico não impede o prosseguimento do feito, tampouco justifica nova intimação para correção, uma vez que o laudo do perito nomeado pelo Juízo, com os esclarecimentos posteriores, mostra-se apto para subsidiar a decisão de mérito. Também não há necessidade de reabertura da fase instrutória. As impugnações foram analisadas, os esclarecimentos foram prestados e as partes puderam se manifestar. A controvérsia remanescente, especialmente quanto à suficiência do valor indenizatório e aos consectários legais, é matéria própria de valoração na sentença. No que se refere aos honorários periciais, o perito informou que os honorários haviam sido homologados conforme decisão de fls. 211, no importe de R$ 6.880,00, e que o saldo atualizado dos honorários definitivos corresponde a R$ 3.674,00, referente a seis horas de trabalho, compreendendo vistoria, deslocamentos, redação e montagem do laudo. O DER impugnou o montante, sustentando a necessidade de observância da proporcionalidade, da complexidade do trabalho e do porte da causa. Considerando, contudo, que o trabalho pericial foi efetivamente realizado, que houve necessidade de vistoria, análise documental, avaliação de áreas e benfeitorias, resposta a impugnações e apresentação de esclarecimentos complementares, o saldo indicado mostra-se compatível com a atividade técnica desempenhada. Assim, rejeito a impugnação ao saldo dos honorários periciais definitivos, devendo o DER providenciar o recolhimento do valor indicado pelo perito, ressalvada eventual atualização pela serventia, se cabível. Diante do exposto, HOMOLOGO, para fins de encerramento da instrução, o laudo pericial de fls. 451/529, com os esclarecimentos e retificações de fls. 580/588, sem prejuízo da valoração final da prova técnica por ocasião da sentença. Rejeito, por ora, o pedido de nova intimação da assistente técnica para correção das manifestações de fls. 598/602, uma vez que o laudo judicial oficial e seus esclarecimentos posteriores são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, cabendo às partes eventual abordagem da questão em alegações finais, se entenderem pertinente. Determino ao DER que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito do saldo dos honorários periciais definitivos indicado às fls. 587/588, no valor de R$ 3.674,00, ressalvada eventual atualização pela serventia. Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 228804/SP), WALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 228804/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP)