1000441-10.2024.5.02.0432

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000441-10.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: LAR BOM JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdcc04f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, Santo André, 14/08/2026 CAROLINA OLIVEIRA BORGES. Vistos e etc. Trata-se de impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, em que alega, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.293,19, decorrente de divergências na aplicação de índices de correção monetária e juros, atualização das custas judiciais e reflexos em honorários e contribuições sociais. O Exequente, devidamente intimado, apresentou manifestação (ID b9dd63]), rechaçando as alegações do Embargante. O Perito Matemático Judiciai, em atendimento ao despacho de ID 09afcb1, prestou esclarecimentos sobre a impugnação apresentada (ID 6859f6a). Em seu parecer técnico, o perito analisou ponto a ponto as alegações do Embargante, concluindo pela improcedência dos argumentos e ratificando integralmente os cálculos homologados . DECISÃO Conheço da impugnação oposta por tempestiva e regular. Aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros (Taxa SELIC) Sem razão a impugnante. Conforme detalhado nos esclarecimentos periciais (ID 6859f6a), a metodologia de cálculo de correção monetária e juros adotada pelo perito, que considera as fases pré-judicial, judicial e pós-Lei 14.905/2024, está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, refutando a tese de aplicação isolada da Taxa Selic defendida pela impugnante. Conforme esclarecido pelo perito: "A pretensão da impugnante parte de premissa metodológica equivocada e já superada, na medida em que ignora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º, § 1º, da CLT. O critério pretendido pela impugnante incidência pura, simples e cumulativa da taxa SELIC desde o ajuizamento até a data-limite de cálculo corresponde à sistemática anterior à referida lei, já não mais vigente para o período posterior a 30/08/2024." Atualização indevida das custas judiciais e ausência de comprovação de pagamento A atualização monetária das custas judiciais é devida para recomposição do valor da moeda, conforme a legislação civil aplicável subsidiariamente. Reflexos nos honorários advocatícios As alegações relativas aos honorários advocatícios e contribuições sociais foram consideradas reflexos das divergências na base de cálculo principal, já refutadas. Assim, mantida a higidez da base de cálculo apurada no laudo pericial — o valor bruto devido ao reclamante —, os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% permanecem corretos nos exatos termos apresentados, não havendo, por consequência lógica, qualquer excesso a ser reconhecido nesta rubrica. Divergência na apuração da contribuição previdenciária O cálculo da contribuição previdenciária patronal observou rigorosamente a alíquota e a base de incidência estabelecidas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas no título executivo judicial, com expressa exclusão das verbas de natureza indenizatória, em conformidade com a Súmula nº 368, itens I e II, do Colendo TST. A integralidade da metodologia e da base de cálculo utilizada consta detalhadamente do "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" anexo ao laudo pericial (fls. 828), documento já submetido ao contraditório das partes por ocasião da entrega do laudo, sem impugnação específica, à época, quanto à alíquota ou à base de incidência ali adotadas Diante da análise dos esclarecimentos periciais, que detalhadamente infirmaram os argumentos apresentados pela Impugnante, e considerando que os cálculos foram homologados com base no trabalho técnico do perito judicial, acolho as conclusões periciais para julgar improcedentes a impugnação à sentença de liquidação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes a impugnação à sentença de liquidação oposta por MUNICIPIO DE SANTO ANDRE nos termos da fundamentação supra. Custas pela impugnante, isentas. Intimem-se. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA