1000438-40.2026.8.26.0279

Processo 1000438-40.2026.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Proceke - - Rodrigo José da Conceição - Santa Casa de Misericórdia de Itararé - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do falecimento de menor após atendimento médico prestado pelas requeridas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não verifico vícios processuais pendentes de saneamento. Quanto às preliminares suscitadas pelas requeridas, rejeito a inclusão do Hospital Estadual de Diadema no polo passivo. Os autores atribuíram às requeridas específicas falhas no atendimento médico objeto da demanda, inexistindo hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A eventual participação de terceiros na cadeia causal constitui matéria de mérito e será apreciada após a instrução probatória, especialmente à luz da perícia médica a ser produzida nos autos. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Delimito como questões controvertidas: (i) a adequação do atendimento médico prestado ao menor; (ii) a existência de eventual falha na prestação dos serviços médico-hospitalares; (iii) a adequação dos procedimentos de regulação e transporte realizados; e (iv) a existência de nexo causal entre as condutas imputadas às requeridas e o óbito do paciente. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré Santa Casa, indefiro-o, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenha comprovação documental da hipossuficiência financeira. Embora o benefício possa ser concedido à pessoa jurídica, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso. A condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse. Quanto às provas postuladas, defiro a produção de prova documental e de prova pericial médica indireta, mediante análise dos documentos constantes dos autos, por considerá-las necessárias para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à adequação da conduta médica adotada e à existência de nexo causal entre os atos imputados às requeridas e o resultado danoso alegado. Deste modo, intime-se a requerida Santa Casa para apresentar, no prazo de 15 dias, todos os prontuários, fichas de atendimento, registros de enfermagem, exames, prescrições, ficha CROSS, registros de regulação, documentos relativos à ambulância e demais documentos relacionados ao atendimento e transporte do menor. Ainda, nomeie-se perito médico, Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 dias, salientando-se que a elaboração do laudo técnico será custeada pela Defensoria Pública. Neste sentido, a circunstância de a corré Santa Casa também haver requerido a prova técnica não afasta a aplicação do art. 95, § 3º, II, do CPC, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e igualmente postulou a produção da prova. A responsabilidade final pelo pagamento da verba pericial será definida oportunamente, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. Deste modo, arbitro os honorários periciais em 34 UFESPs, nos termos do item 3.1 (Medicina erro médico) do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a aceitação do encargo, expeça-se ofício para reserva dos honorários periciais. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Do contrário, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Por fim, a pertinência da produção da prova testemunhal será reavaliada após a juntada do laudo pericial, oportunidade em que se verificará a necessidade de complementação da instrução. Int. - ADV: HENRY CARLOS MULLER (OAB 65414/SP), CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO (OAB 358638/SP), KELLY MÜLLER MEDEIROS (OAB 326250/SP), KELLY MÜLLER MEDEIROS (OAB 326250/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), HENRY CARLOS MULLER (OAB 65414/SP)