1000437-70.2026.8.26.0177

Processo 1000437-70.2026.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.B.S. - I.J.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos movida por GIOVANA CASTRO BARBOSA DA SILVA em face de IGOR JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, na qual restou homologado o acordo firmado entre as partes por sentença proferida às fls. 39, fixando-se os alimentos gravídicos e as condições para a sua conversão em pensão alimentícia após o nascimento com vida da criança. Às fls. 44/48, o requerido peticionou nos autos informando o fato superveniente do nascimento da criança ISSAC, ocorrido em 10 de agosto de 2026. Alega a existência de dúvida fundada quanto à paternidade biológica e, enfatizando não se opor à produção de prova ou ao reconhecimento formal, requer expressamente a realização de exame pericial de DNA via IMESC, sob o pálio da gratuidade da justiça. DECIDO. 1) Com o nascimento da criança ISSAC, opera-se de pleno direito a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.804/2008. Assim, determino a retificação do polo ativo da demanda para que passe a constar a criança recém-nascida, devidamente representada por sua genitora, Sra. GIOVANA CASTRO BARBOSA DA SILVA, prosseguindo-se o feito com a instrução probatória pertinente. 2) A realização do exame de assegura o direito fundamental do menor à busca da verdade real sobre sua origem biológica (art. 227 da Constituição Federal), além de conferir segurança jurídica às partes quanto ao dever alimentar. Havendo dúvida manifestada pelo requerido e sua integral disponibilidade para a coleta, o deferimento da prova pericial junto ao IMESC é medida que se impõe. 3) Ressalta-se que o mero requerimento ou a realização do exame de DNA não tem o condão de suspender a exigibilidade da obrigação alimentar. Nos termos da legislação vigente, os alimentos gravídicos convertidos em pensão alimentícia continuam sendo devidos e prestados regularmente pelo requerido até que eventual laudo pericial seja juntado aos autos e conclua expressamente pela ausência de vínculo biológico, determinando o Juízo o provimento cabível em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA e determino: a) Retifique-se o polo ativo do processo no sistema para constar o menor ISSAC, representado por sua genitora GIOVANA CASTRO BARBOSA DA SILVA. Certifique-se e anote-se; b) Intime-se a genitora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia da certidão de nascimento do menor ISSAC, a fim de regularizar documentalmente a alteração do polo ativo; c) Mantém-se a obrigação alimentar nos exatos termos homologados às fls. 39, cuja exigibilidade permanece hígida e inalterada durante a trâmite da perícia; d) Oficie-se ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) solicitando a designação de data, horário e local para a coleta de material genético de IGOR JOSÉ ARAÚJO DA SILVA (requerido), GIOVANA CASTRO BARBOSA DA SILVA (genitora) e do menor ISSAC; e) Com a resposta do IMESC informando a data agendada, INTIME-SE a parte autora por meio de seu patrono, para que compareça ao local determinado acompanhada da criança ISSAC para a realização da coleta, sob as penas da lei; f) Intime-se o requerido, por meio de seu patrono, acerca da data do agendamento para seu comparecimento; g) Cumpra-se sob os benefícios da Gratuidade da Justiça já deferida nos autos. Servirá o presente despacho/decisão como ofício/mandado de intimação. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: JOSÉ CARLOS POLACHINI RODRIGUES (OAB 340735/SP), JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP)