1000436-60.2025.5.02.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1000436-60.2025.5.02.0332 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JONATHAN VIEIRA CAMARGO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b5d34b7, proferida nos autos. ROT 1000436-60.2025.5.02.0332 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI Recorrido: JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): JONATHAN VIEIRA CAMARGO ALEX DE MELO ORPHEO (SP353918) Recorrido: JULIO CESAR OLIVEIRA RIFONA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UELINTON DE BARROS VANDERLEI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id 91f9981; recurso apresentado em 03/07/2026 - Id c99c0fa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada não questiona o reconhecimento, em sentença, de que o reclamante atuou em seu favor durante todo o período de interesse, inclusive, o próprio documento de subsídios técnicos juntado em ID c53d9a0 (fls. 648/650) informa que o reclamante estava no rol de empregados alocados nas unidades escolares. Partindo dessa premissa, em regra, conforme o artigo 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74 e a Súmula n. 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. Quando o tomador dos serviços é ente público e efetuou a contratação da empresa prestadora por meio de licitação, deve ser observado o quanto disposto no art. 71, §2º da Lei n. 8.666/93 e na ADC 16 ou, a depender de quando foi firmado o contrato administrativo, no art. 121, §2º da Lei n. 14.133/2021, sendo que em um caso ou no outro a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No particular, o fundamento adotado pela primeira instância para a responsabilização subsidiária da quarta reclamada foi a aplicação da confissão ficta decorrente da revelia, presumindo-se a ausência de fiscalização eficaz do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada. Durante muito tempo também imputei ao ente público o ônus de comprovar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos (Lei n. 8.666/93, art. 67 e Lei n. 14.133/2021, art. 121, § 2º). Hoje, contudo, é necessário reconhecer que essa ideia está em desconformidade com o precedente vinculante (CPC, art. 927 e IN n. 39/2016 do TST, art. 15) formado no recente julgamento do Tema n. 1118 pelo Plenário do STF. Daí não decorre, porém, a exoneração do Estado de São Paulo em relação aos créditos trabalhistas constituídos nesta reclamatória. Há uma questão que se antepõe à análise sobre ter sido ou não exercida a fiscalização do contrato administrativo por parte do ente público e é justamente a necessidade de demonstração, por este, a propósito de ter a contratação da primeira reclamada se dado por meio de regular procedimento licitatório. E não há nada que permita concluir pela observância dos ditames da Lei n. 8.666/93 ou da Lei n. 14.133/2021 para a contratação da prestação de serviços continuados por parte do recorrente. Não foram carreados aos autos o edital de licitação/pregão, o instrumento do contrato administrativo ou qualquer outro elemento que pudesse atrair a incidência da excetiva a exigir a demonstração de culpa do ente público para a sua responsabilização. Aplica-se, aqui, então, a regra geral acima mencionada. Ademais, conforme apontado nos autos, a primeira reclamada encontra-se inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com vários processos relativos a anos anteriores ao presente (ID 297808d, fls. 669/670), o que denota, de forma cabal, a falta de efetiva fiscalização e a negligência na escolha e manutenção da empresa contratada por parte do ente público. Soma-se a isso a confissão da própria Administração Pública, em documento de subsídios técnicos (ID c53d9a0, fls. 648/650), de que a empresa prestadora não sofreu sanções contratuais em virtude do não fornecimento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas, limitando-se o ente público a rescindir unilateralmente o contrato apenas em momento posterior. Tal inércia punitiva evidencia a ineficácia do acompanhamento contratual. Ademais, o laudo pericial revela que a própria Diretora da Escola Estadual admitiu ao perito que precisou intervir diretamente junto à primeira reclamada para solicitar o fornecimento de luvas e equipamentos de proteção (ID 22bc79f, fl. 714). Essa circunstância comprova que o Estado tinha ciência inequívoca das irregularidades relativas à saúde e segurança do trabalhador e, ainda assim, foi negligente ao não adotar as medidas cabíveis para estancar a violação. Por conta disso, ainda que por diverso fundamento daquele adotado pela primeira instância, a demanda havia mesmo de ser julgada procedente em relação ao Estado de São Paulo. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que houve falha na fiscalização do contrato, evidenciada pela ciência das irregularidades trabalhistas e pela ausência de medidas corretivas ou sancionatórias eficazes. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UELINTON DE BARROS VANDERLEI