1000435-22.2023.8.26.0625
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-22.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Celso Camargo Lopes - Apelado: Argo Brasil Seguros S.A. - Apda/Apte: Graziela Pereira de Souza Baptista (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA E PROCEDENTE EM FACE DO CORRÉU CELSO CAMARGO LOPES, CONDENANDO-O À REPARAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU CELSO CAMARGO LOPES PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL E (II) A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU FOI RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DE ORIGEM NA ETAPA CONSTRUTIVA, NÃO SOLUCIONADOS POR REPAROS PALIATIVOS, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS CRÉDITOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO OFERTADA RECONVENÇÃO.4. A SEGURADORA DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POIS A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É ABUSIVA, CONTRARIANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA. 2. A SEGURADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000648-62.2020.8.26.0486, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000196-90.2023.8.26.0601, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010713-81.2024.8.26.0032, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Andrea de Mello Magalhães (OAB: 403094/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Juliana de Carvalho Braga (OAB: 219844/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ARGO BRASIL SEGUROS S.A.
Autor CELSO CAMARGO LOPES
Réu GRAZIELA PEREIRA DE SOUZA BAPTISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO CHALFIN
OAB: 241287/SP
ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES
OAB: 403094/SP
JULIANA DE CARVALHO BRAGA
OAB: 219844/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-22.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Celso Camargo Lopes - Apelado: Argo Brasil Seguros S.A. - Apda/Apte: Graziela Pereira de Souza Baptista (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA E PROCEDENTE EM FACE DO CORRÉU CELSO CAMARGO LOPES, CONDENANDO-O À REPARAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU CELSO CAMARGO LOPES PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL E (II) A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU FOI RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS DE ORIGEM NA ETAPA CONSTRUTIVA, NÃO SOLUCIONADOS POR REPAROS PALIATIVOS, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS CRÉDITOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO OFERTADA RECONVENÇÃO.4. A SEGURADORA DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POIS A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE SEGURO OBRIGATÓRIO É ABUSIVA, CONTRARIANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA. 2. A SEGURADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000648-62.2020.8.26.0486, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000196-90.2023.8.26.0601, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010713-81.2024.8.26.0032, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Andrea de Mello Magalhães (OAB: 403094/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Juliana de Carvalho Braga (OAB: 219844/SP) - 4º andar