1000432-18.2024.8.26.0242

Processo 1000432-18.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Glaucia Aparecida Arantes Gobbi - - Gabriela Arantes Gobbi Derigo - - Laura Arantes Gobbi - - Diego Rodrigues Gobbi - Vistos. 1 - Quanto ao pedido da parte expropriada, que pugnou pelo levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, observo que, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a propriedade está provada pela matrícula imobiliária de fls. 344-347 e a inexistência de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado foi demonstrada à fl. 348, restando pendente apenas a publicação de editais. Destarte, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte expropriante, NEOENERGIA ALTO PARANAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., promova a publicação de editais com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação Decisão que impôs ao expropriado a obrigação contida no Decreto-lei n° 3.365/41, de publicação de edital em jornal de grande circulação Descabimento - Publicação de editais efetuada no exclusivo interesse da parte expropriante Imposição que reduziria o valor da indenização a que faz jus, ferindo o princípio da justa indenização - Decisão reformada - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2012894-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020); AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR. PROVA DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. - Prevê o art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941 (de 21-6): "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." - Estando a agravante imitida na posse, cabe a ela cumprir as exigências do mencionado art. 34 do Decreto-lei 3.365/1941. Não provimento do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261033-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Providencie a serventia o edital para publicação. 2- Considerando a expressa concordância dos expropriados com a decisão concessiva da imissão na posse e com o laudo pericial (fl. 324), DEFIRO o levantamento de 100% (cem por cento) dos valores depositados inicialmente pela expropriante (fls. 197-202), observando a serventia que isso deverá ocorrer somente após o decurso do prazo da publicação do edital. 3 - No mais, informem os expropriados, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi efetuado o 5º (quinto) corte da cana-de-açúcar na área expropriada após a perícia inicial realizada em 1º de agosto de 2024, o que também pode ser comprovado pela expropriante em igual prazo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP), VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP), VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP), VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)