1000429-50.2026.8.26.0450
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · 🏠 Perícia indireta · 🔥 Quente · 🆔 Ficha #329 · 📤 No CRM
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Piracaia - 1ª Vara
- Classe
- Indenização por Dano Moral
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000429-50.2026.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.L.B.S. - - K.R.S.B. - Vistos, etc. 1) Em sede de saneamento, afasto a alegação de ilegitimidade. Observo que à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com as alegações do próprio autor. É dizer, o requerente será carecedor da ação somente quando, da análise de suas próprias afirmações for aferível a ausência de interesse, legitimidade ou possibilidade jurídica do pedido. Não é o caso dos autos, em que a tese de ausência de possibilidade e legitimidade formulada pela ré é escorada na alegação de fato novo por ela trazido aos autos (inexistência de união estável). Dessa forma, levando-se em conta apenas o afirmado pelo autor, as condições da ação estão todas presentes, de sorte que verificado o fato novo trazido pela ré a consequência será outra que não a carência de ação. 2) De outro lado, pondero que não é o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que há matéria fática controvertida. 3) Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de união estável entre a autora Karen e o falecido Elias; (ii) se a operação policial foi realizada com excesso e abuso de força ou se está amparada por legítima defesa. 4) Sobre o primeiro ponto controvertido, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para produção de prova documental complementar. Alternativamente, esclareça a parte autora se pretende a produção de prova testemunhal. 5) Acerca do segundo ponto controvertido, verifico a necessidade de designação de prova pericial indireta na área de medicina legal. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Após, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de data para perícia médica indireta. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), CARMEN FRANCO (OAB 477458/SP), CARMEN FRANCO (OAB 477458/SP), CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor K.L.B.S.
Autor K.R.S.B.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)13/08/2026
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
🕵️ Dossiê de investigação
Marcado como quente em 01/09/2026, 15:21. Pistas extraídas automaticamente do texto das publicações e links de busca prontos por advogado — clique, confirme o que encontrar e salve abaixo. Ressalva honesta: isto monta o ponto de partida da investigação, não substitui o clique final.
Links de busca por advogado
CLÉBER STEVENS GERAGE OAB 355105/SP
CARMEN FRANCO OAB 477458/SP
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Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
Processo 1000429-50.2026.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.L.B.S. - - K.R.S.B. - Vistos, etc. 1) Em sede de saneamento, afasto a alegação de ilegitimidade. Observo que à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com as alegações do próprio autor. É dizer, o requerente será carecedor da ação somente quando, da análise de suas próprias afirmações for aferível a ausência de interesse, legitimidade ou possibilidade jurídica do pedido. Não é o caso dos autos, em que a tese de ausência de possibilidade e legitimidade formulada pela ré é escorada na alegação de fato novo por ela trazido aos autos (inexistência de união estável). Dessa forma, levando-se em conta apenas o afirmado pelo autor, as condições da ação estão todas presentes, de sorte que verificado o fato novo trazido pela ré a consequência será outra que não a carência de ação. 2) De outro lado, pondero que não é o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que há matéria fática controvertida. 3) Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de união estável entre a autora Karen e o falecido Elias; (ii) se a operação policial foi realizada com excesso e abuso de força ou se está amparada por legítima defesa. 4) Sobre o primeiro ponto controvertido, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para produção de prova documental complementar. Alternativamente, esclareça a parte autora se pretende a produção de prova testemunhal. 5) Acerca do segundo ponto controvertido, verifico a necessidade de designação de prova pericial indireta na área de medicina legal. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Após, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de data para perícia médica indireta. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP), CARMEN FRANCO (OAB 477458/SP), CARMEN FRANCO (OAB 477458/SP), CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)