1000428-31.2025.5.02.0317

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000428-31.2025.5.02.0317 RECORRENTE: JONATHAN LUIZ GALDINO GUERRA RECORRIDO: VASITEX VASILHAMES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a54e12f): PROCESSO Nº 1000428-31.2025.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES: JONATHAN LUIZ GALDINO GUERRA e VASITEX VASILHAMES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual. O depoimento pessoal prestado com clareza e sem intenção de induzir o juízo a erro prestigia a boa-fé objetiva, impondo-se a exclusão da multa. 2. Nos termos do Tema 21 do TST (IRR 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, aliada à prova de desemprego ou renda inferior ao limite legal, autoriza a concessão da justiça gratuita. 3. Exaurido o prazo estabilitário e constatada a ausência de sequelas funcionais ou redução da capacidade laborativa, são indevidas a reintegração e a pensão mensal. 4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo STF na ADI 5766, os honorários periciais de beneficiário da justiça gratuita devem ser suportados pela União. 5. São válidos os cartões de ponto que guardam consonância com a prova oral. O tempo gasto com troca de uniforme não é considerado tempo à disposição quando não houver obrigatoriedade de realização na empresa (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT). 6. O acidente de trabalho típico gera dano moral in re ipsa, sendo devida a manutenção da indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Concedida a justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve permanecer suspensa, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, conforme decisão do STF na ADI 5766. Adoto o relatório da sentença de fls. 347/353 (id 6b0a7f4), que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário do RECLAMANTE a fls. 365/385 (id e55bcea), sustentando fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita e que não litigou de má-fé. Busca, ainda, indenização por danos materiais e morais em face do acidente de trabalho que sofreu. Pretende, o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, além da dispensa no pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da RECLAMADA a fls. 399/406 (id be194be), buscando o afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita e, portanto, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais. Depósito recursal e custas a fls. 407/408. Contrarrazões conforme fls. 413/418 (id dc80a85) e fls. 419/423 (id 418b234). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DO RECLAMANTE II- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa, além de indenização à parte contrária no mesmo percentual. O juízo de origem fundamentou a penalidade no fato de o autor ter insistido na realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, mesmo após ter confirmado em depoimento pessoal o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Com o devido respeito ao entendimento do juízo de primeiro grau, a penalidade não deve ser mantida. A caracterização da litigância de má-fé exige a prova clara e inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de induzir o magistrado a erro mediante artifícios fraudulentos. No processo do trabalho, o exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente e a mera improcedência de um pedido não autoriza, por si só, a imposição de sanção pecuniária por má-fé. No caso concreto, o autor postulou a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), que já recebia da empresa, para o grau máximo (40%). Embora o laudo pericial ambiental tenha concluído pela inexistência de trabalho insalubre em grau superior ao já pago, tal resultado técnico não transforma automaticamente a pretensão em conduta desleal. A insistência na perícia técnica é um direito da parte que busca produzir prova de fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a própria natureza do agente insalubre (como produtos químicos mencionados na inicial) demanda avaliação quantitativa e qualitativa especializada. A conduta do reclamante ao admitir o uso de EPIs em depoimento pessoal demonstra, na verdade, boa-fé e probidade. O depoimento pessoal honesto, ainda que resulte em confissão real sobre determinado ponto fático, deve ser prestigiado pelo sistema judiciário. Punir a parte que fala a verdade em juízo, apenas porque suas declarações enfraquecem sua tese jurídica, cria um incentivo perverso à mentira ou à omissão, o que contraria a dignidade da justiça. Ademais, os recibos de pagamento trazidos pela própria reclamada comprovam que a empresa reconhecia a natureza insalubre das atividades ao pagar o adicional em grau médio. O fato de o Perito judicial ter concluído pela neutralização total do risco não anula a dúvida razoável que motivou o ajuizamento da ação. Portanto, não vislumbro a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 793-B da CLT. O autor limitou-se a exercer seu direito de defesa e de acesso à justiça, sem utilizar meios escusos. A multa por litigância de má-fé e a indenização fixada em favor da reclamada devem ser excluídas da condenação. Dou provimento ao recurso. III- DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente buscou a reforma da sentença que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A concessão foi indeferida, sob argumento de que não havia comprovação da insuficiência de recursos pelo autor, além de considerar que o deferimento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 retiraria a condição de hipossuficiência econômica necessária para o gozo do benefício. Contudo, tal decisão não pode prevalecer à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada. Conforme verifico nos autos, o reclamante buscou a concessão do benefício (pedido "9" de fls. 14; id 4971750). A tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 estabelece critérios objetivos e claros para a concessão da gratuidade. Segundo o precedente obrigatório, a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita pela simples declaração de pobreza, mesmo para aqueles que percebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não haja prova robusta em contrário produzida pela parte adversa. No caso em apreço, a reclamada limitou-se a impugnar o pedido de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento factual que demonstrasse uma condição financeira abastada do autor. Ao contrário, os registros do contrato de trabalho indicam que o último salário do reclamante foi de R$ 2.028,32, valor que se situa bem abaixo do teto estabelecido pelo § 3º do artigo 790 da CLT (40% do teto do RGPS), o que autoriza a concessão do benefício inclusive de ofício pelo magistrado. Ademais, a Carteira de Trabalho Digital apresentada com o recurso comprova que o autor se encontra em situação de desemprego ou em vínculos de curtíssima duração e baixa remuneração. O argumento de que a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 afasta a hipossuficiência é juridicamente insustentável. A verba deferida possui natureza indenizatória e compensatória, visando reparar um abalo extrapatrimonial sofrido pelo trabalhador, e não se presta a constituir patrimônio capaz de alterar sua condição estrutural de miserabilidade jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, sedimentou o entendimento de que a obtenção de créditos em juízo, ainda que em outro processo, não autoriza o afastamento automático da justiça gratuita nem a compensação imediata com despesas processuais. A Súmula nº 463, I, do TST também orienta que, para a pessoa natural, basta a afirmação de insuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Portanto, estando presentes os requisitos legais e não havendo prova em contrário que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza, a reforma da sentença é medida que se impõe para garantir o pleno acesso do trabalhador à jurisdição. Dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de custas processuais e de arcar com eventuais despesas processuais. IV- DO ACIDENTE DE TRABALHO (GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO) O reclamante postulou a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego, com o consequente pagamento de indenização substitutiva, além de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos emergentes. Fundamentou sua pretensão na ocorrência de acidente de trabalho típico que resultou em fratura no pé e afastamento previdenciário. É fato incontroverso a ocorrência de acidente de trabalho típico em 14 de maio de 2022, quando uma hélice do triturador caiu sobre o pé esquerdo do autor, causando-lhe fratura no dedo mindinho. A própria reclamada emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), confirmando o nexo causal entre o evento e a prestação de serviços (fls. 93/94; id 0ffc5bd). Em decorrência dessa lesão, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades laborais de 27 de junho a 24 de agosto de 2022, percebendo benefício previdenciário sob a espécie 31. No que tange à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência consolidada na Súmula 378, II, do TST estabelece como pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, ou a constatação de nexo causal com doença profissional após a dispensa. No caso, embora o benefício tenha sido concedido na modalidade previdenciária comum (espécie 31), o afastamento decorreu inequivocamente de acidente típico reconhecido pela empregadora. Todavia, observa-se que o período de 12 meses de garantia no emprego iniciou-se após a cessação do benefício em 24/08/2022, findando-se, portanto, em 24/08/2023. Como a dispensa sem justa causa ocorreu apenas em 03 de outubro de 2023, o prazo estabilitário já havia se exaurido integralmente antes do rompimento do vínculo. Nos termos da Súmula nº 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, não há que se falar em reintegração nem em indenização substitutiva referente ao período posterior ao seu termo final. Dessa forma, correta a sentença ao indeferir o pedido de garantia de emprego, uma vez que, à data da demissão, o autor não era mais detentor de proteção contra a dispensa imotivada. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o ordenamento jurídico exige a demonstração cabal do prejuízo financeiro efetivo. O laudo médico pericial produzido sob o crivo do contraditório foi taxativo ao concluir que o reclamante, embora tenha sofrido o trauma, não apresenta qualquer sequela anatômica ou funcional residual. O Perito informou que a marcha está normal e que o autor encontra-se plenamente apto para o trabalho, inclusive já exercendo nova atividade laborativa em outra empresa. Para o deferimento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal ou lucros cessantes, é indispensável a prova da incapacidade laborativa permanente ou redução da capacidade de trabalho, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil. Ademais, no tocante aos danos emergentes, o reclamante não trouxe aos autos qualquer comprovante de gastos com medicamentos, exames ou tratamentos que não tenham sido suportados pela reclamada ou pelo sistema público de saúde. O ônus da prova quanto ao efetivo prejuízo material incumbia ao autor, nos termos do dispostos nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, ante a ausência de incapacidade residual e o exaurimento do prazo de 12 meses da estabilidade provisória antes da dispensa, não há fundamentos para a reforma do julgado neste particular. Mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos de itens 2 e 3 da inicial (fls. 12/13; id 4971750). V- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (INSALUBRIDADE) O Juízo de primeiro grau atribuiu o encargo ao autor, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia ambiental, de pagar os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00, determinando a dedução do valor de seus créditos. Remanesce incontroverso que o laudo pericial técnico produzido pelo Engenheiro concluiu pela inexistência de atividades ou operações insalubres durante o pacto laboral. Diante de tal conclusão, o reclamante é, de fato, a parte sucumbente no objeto da referida perícia. Entretanto, conforme decidido no tópico anterior deste voto, foram deferidos ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Tal circunstância altera o regime de responsabilidade pelo custeio das despesas processuais, especialmente no que concerne aos honorários de perito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho do artigo 790-B, caput, da CLT, que permitia a cobrança de honorários periciais do beneficiário da gratuidade judiciária quando este obtivesse créditos em juízo, ainda que em outro processo. A Corte Suprema reafirmou que a assistência judiciária gratuita deve ser integral e que o risco da prova técnica não pode ser transposto ao trabalhador hipossuficiente. Nesse diapasão, consolidou-se o entendimento de que, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser transferido aos cofres públicos, observando-se os limites e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Portanto, diante da gratuidade de justiça ora reconhecida, é incabível a manutenção da responsabilidade do reclamante pelo pagamento da verba honorária técnica, bem como a determinação de sua retenção a partir dos créditos reconhecidos nesta demanda. O pagamento dos honorários do perito Engenheiro, portanto, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, deverá ser requisitado à União, nos termos da regulamentação vigente neste Regional (Ato GP/CR nº 2/2021 e art, 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9/2026). Dou provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais técnicos e atribuir o ônus da verba à União. VI- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegou o reclamante que os controles de ponto juntados pela reclamada não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida. Sustentou que iniciava o labor às 5h20min e elastecia a jornada em duas horas diárias, além de despender 30 minutos diários para a troca de uniforme. Não assiste razão ao recorrente. A reclamada colacionou aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual, os quais apresentam marcações biométricas com variações de minutos, afastando a tese de anotação britânica e conferindo-lhes presunção de veracidade, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, II, do TST. Diante da validade formal dos registros, incumbia ao reclamante o ônus de provar a sua inidoneidade material ou a existência de diferenças pendentes de pagamento, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O autor apresentou demonstrativo de diferenças por amostragem, fundamentado na jornada alegada na exordial. No entanto, tal demonstrativo revela-se insuficiente para desconstituição da prova documental, uma vez que não aponta créditos reais inadimplidos frente aos holerites acostados, que registram o pagamento de horas extraordinárias em diversas oportunidades, inclusive com adicional de 100%. Ademais, a prova oral produzida não socorre a pretensão autoral. A única testemunha ouvida afirmou expressamente que trabalhava em setor diverso e que não presenciou os fatos alegados, nada declarando sobre o cumprimento de jornada elastecida pelo reclamante (fls. 216; id 975af19). Assim, à falta de elementos que infirmem a fidedignidade dos cartões de ponto, estes devem prevalecer como espelho fiel do labor realizado. No que concerne ao tempo destinado à troca de uniforme, a sentença também deve ser mantida. Após o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do artigo 4º, § 2º, inciso VIII, da CLT estabelece que o tempo gasto pelo empregado para a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa, não é considerado tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, não ficou demonstrada a exigência imperativa da reclamada para que a uniformização ocorresse exclusivamente em suas dependências e, aqui, o reclamante não produziu prova de que era proibido de já chegar ao trabalho uniformizado. Portanto, constatado que a jornada registrada nos cartões foi devidamente quitada ou compensada por meio de banco de horas devidamente pactuado , não subsistem diferenças em favor do obreiro. Mantenho a sentença. DO RECURSO DA RECLAMADA VII- DOS DANOS MORAIS A reclamada recorreu da sentença objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Sustentou, em síntese, que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que o autor realizou atividade de limpeza de peças para a qual não estava autorizado nem treinado. A insurgência não merece prosperar. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de dano, nexo causal e culpa patronal, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. No caso subjacente, o acidente típico é incontroverso e restou devidamente comprovado pela emissão de CAT pela própria empregadora, informando que o autor sofreu fratura no pé esquerdo em virtude de impacto por queda de objeto pesado (hélice do triturador). A tese de exclusão de responsabilidade por fato da vítima, arguida pela reclamada, não foi amparada por qualquer elemento probatório robusto. Pelo contrário, em depoimento pessoal, o preposto da empresa confessou que o reclamante foi lavar a peça do triturador por ordem da supervisão (fls. 215; id 975af19), o que fulmina a tese defensiva de iniciativa espontânea e desautorizada do empregado. Dessa forma, resta configurada a culpa da reclamada, que não garantiu medidas de prevenção eficazes para evitar a queda do componente mecânico sobre o trabalhador. Em casos de acidente de trabalho com lesão física comprovada, como a fratura de dedo constatada nos atestados médicos e reconhecida pelo perito judicial , o dano moral caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, presume-se a partir do próprio fato lesivo e da dor física experimentada, dispensando prova do abalo psicológico. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem revela-se adequado e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o laudo pericial tenha afastado a existência de sequelas permanentes , o valor arbitrado compensa satisfatoriamente o sofrimento decorrente da fratura e do período de afastamento laboral, além de cumprir o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem configurar enriquecimento sem causa do obreiro. Assim, não se vislumbra fundamento para a exclusão da verba ou sua redução pecuniária. Mantenho a sentença. VIII- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (PERÍCIA MÉDICA) Insurgiu-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na sentença em R$ 3.000,00. Argumentou que o ônus não lhe deveria ser atribuído e pleiteia a redução do montante arbitrado. A tese recursal é improcedente. Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. No caso em tela, a perícia médica tinha por objetivo a apuração de sequelas do acidente de trabalho típico e o reconhecimento do nexo causal. Embora o Perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa residual, o laudo confirmou integralmente a ocorrência do acidente de trabalho nas dependências da empresa e o nexo causal com a lesão sofrida pelo reclamante. Diante do reconhecimento do acidente de trabalho e do nexo de causalidade, fundamentos que deram lastro à condenação em danos morais, a reclamada é considerada a parte sucumbente no objeto da perícia médica. Quanto ao valor arbitrado, o montante de R$ 3.000,00 guarda observância à complexidade do trabalho realizado, ao zelo profissional e ao tempo despendido para a elaboração do laudo minucioso . O valor está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma julgadora para diligências dessa natureza, não se revelando exorbitante. Mantenho a sentença. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS IX- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ambas as partes se insurgem contra a disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (para a reclamada) e 10% sobre os pedidos rejeitados (para o reclamante). Considerando o provimento parcial do recurso do autor para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser ajustada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 5766. O STF declarou inconstitucional a utilização de créditos obtidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios por beneficiários da gratuidade judiciária. Entretanto, a responsabilidade pela verba não é extinta, mas sim submetida à condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o artigo 791-A, § 4º, da CLT em sua parte final, preservada pela Corte Suprema. Nesse diapasão, correta a sentença ao fixar a sucumbência recíproca, pelo que mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da ré, porém, determino que tal obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de dois anos após o trânsito em julgado. A cobrança somente poderá ocorrer se a reclamada comprovar a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a retenção direta de valores destes ou de outros autos. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, o percentual de 10% sobre o valor efetivo da condenação é condizente com a natureza da demanda e o trabalho realizado, devendo ser integralmente mantido. Dou. Portanto, provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo e nego provimento ao recurso da reclamada. X- DO PREQUESTIONAMENTO A reclamada requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados em suas razões recursais, para fins de prequestionamento. No entanto, é importante ressaltar que o prequestionamento não exige a menção numérica de cada artigo de lei ou da Constituição Federal invocado pelas partes. O que se exige, para fins de admissibilidade de eventuais recursos às instâncias superiores, é que o julgador adote tese explícita sobre a matéria controvertida, o que restou plenamente atendido neste voto. Todos os fundamentos jurídicos e fatos relevantes trazidos nos recursos ordinário e adesivo foram exaustivamente analisados por esta Turma Julgadora, de modo que se consideram prequestionados todos os dispositivos citados, nos termos da Súmula nº 297 do TST. A adoção de uma tese jurídica contrária à pretensão da parte é suficiente para caracterizar o enfrentamento da matéria, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento numérico, o que inclusive poderia ser considerado medida meramente protelatória. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos recursos. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL àquele do reclamante para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé; deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de custas processuais e de arcar com eventuais despesas processuais; rearbitrar os honorários do Perito Engenheiro em R$ 1.000,00, os quais deverão ser requisitados à União, nos termos da regulamentação vigente neste Regional (Ato GP/CR nº 2/2021 e art, 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9/2026); submeter os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor à condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, subsiste o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VASITEX VASILHAMES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000428-31.2025.5.02.0317 RECORRENTE: JONATHAN LUIZ GALDINO GUERRA RECORRIDO: VASITEX VASILHAMES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a54e12f): PROCESSO Nº 1000428-31.2025.5.02.0317 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES: JONATHAN LUIZ GALDINO GUERRA e VASITEX VASILHAMES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual. O depoimento pessoal prestado com clareza e sem intenção de induzir o juízo a erro prestigia a boa-fé objetiva, impondo-se a exclusão da multa. 2. Nos termos do Tema 21 do TST (IRR 277-83.2020.5.09.0084), a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, aliada à prova de desemprego ou renda inferior ao limite legal, autoriza a concessão da justiça gratuita. 3. Exaurido o prazo estabilitário e constatada a ausência de sequelas funcionais ou redução da capacidade laborativa, são indevidas a reintegração e a pensão mensal. 4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo STF na ADI 5766, os honorários periciais de beneficiário da justiça gratuita devem ser suportados pela União. 5. São válidos os cartões de ponto que guardam consonância com a prova oral. O tempo gasto com troca de uniforme não é considerado tempo à disposição quando não houver obrigatoriedade de realização na empresa (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT). 6. O acidente de trabalho típico gera dano moral in re ipsa, sendo devida a manutenção da indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Concedida a justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve permanecer suspensa, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, conforme decisão do STF na ADI 5766. Adoto o relatório da sentença de fls. 347/353 (id 6b0a7f4), que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário do RECLAMANTE a fls. 365/385 (id e55bcea), sustentando fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita e que não litigou de má-fé. Busca, ainda, indenização por danos materiais e morais em face do acidente de trabalho que sofreu. Pretende, o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, além da dispensa no pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da RECLAMADA a fls. 399/406 (id be194be), buscando o afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita e, portanto, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais. Depósito recursal e custas a fls. 407/408. Contrarrazões conforme fls. 413/418 (id dc80a85) e fls. 419/423 (id 418b234). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DO RECLAMANTE II- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa, além de indenização à parte contrária no mesmo percentual. O juízo de origem fundamentou a penalidade no fato de o autor ter insistido na realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, mesmo após ter confirmado em depoimento pessoal o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Com o devido respeito ao entendimento do juízo de primeiro grau, a penalidade não deve ser mantida. A caracterização da litigância de má-fé exige a prova clara e inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de induzir o magistrado a erro mediante artifícios fraudulentos. No processo do trabalho, o exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente e a mera improcedência de um pedido não autoriza, por si só, a imposição de sanção pecuniária por má-fé. No caso concreto, o autor postulou a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%), que já recebia da empresa, para o grau máximo (40%). Embora o laudo pericial ambiental tenha concluído pela inexistência de trabalho insalubre em grau superior ao já pago, tal resultado técnico não transforma automaticamente a pretensão em conduta desleal. A insistência na perícia técnica é um direito da parte que busca produzir prova de fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a própria natureza do agente insalubre (como produtos químicos mencionados na inicial) demanda avaliação quantitativa e qualitativa especializada. A conduta do reclamante ao admitir o uso de EPIs em depoimento pessoal demonstra, na verdade, boa-fé e probidade. O depoimento pessoal honesto, ainda que resulte em confissão real sobre determinado ponto fático, deve ser prestigiado pelo sistema judiciário. Punir a parte que fala a verdade em juízo, apenas porque suas declarações enfraquecem sua tese jurídica, cria um incentivo perverso à mentira ou à omissão, o que contraria a dignidade da justiça. Ademais, os recibos de pagamento trazidos pela própria reclamada comprovam que a empresa reconhecia a natureza insalubre das atividades ao pagar o adicional em grau médio. O fato de o Perito judicial ter concluído pela neutralização total do risco não anula a dúvida razoável que motivou o ajuizamento da ação. Portanto, não vislumbro a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 793-B da CLT. O autor limitou-se a exercer seu direito de defesa e de acesso à justiça, sem utilizar meios escusos. A multa por litigância de má-fé e a indenização fixada em favor da reclamada devem ser excluídas da condenação. Dou provimento ao recurso. III- DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente buscou a reforma da sentença que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A concessão foi indeferida, sob argumento de que não havia comprovação da insuficiência de recursos pelo autor, além de considerar que o deferimento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 retiraria a condição de hipossuficiência econômica necessária para o gozo do benefício. Contudo, tal decisão não pode prevalecer à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada. Conforme verifico nos autos, o reclamante buscou a concessão do benefício (pedido "9" de fls. 14; id 4971750). A tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 estabelece critérios objetivos e claros para a concessão da gratuidade. Segundo o precedente obrigatório, a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita pela simples declaração de pobreza, mesmo para aqueles que percebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não haja prova robusta em contrário produzida pela parte adversa. No caso em apreço, a reclamada limitou-se a impugnar o pedido de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento factual que demonstrasse uma condição financeira abastada do autor. Ao contrário, os registros do contrato de trabalho indicam que o último salário do reclamante foi de R$ 2.028,32, valor que se situa bem abaixo do teto estabelecido pelo § 3º do artigo 790 da CLT (40% do teto do RGPS), o que autoriza a concessão do benefício inclusive de ofício pelo magistrado. Ademais, a Carteira de Trabalho Digital apresentada com o recurso comprova que o autor se encontra em situação de desemprego ou em vínculos de curtíssima duração e baixa remuneração. O argumento de que a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 afasta a hipossuficiência é juridicamente insustentável. A verba deferida possui natureza indenizatória e compensatória, visando reparar um abalo extrapatrimonial sofrido pelo trabalhador, e não se presta a constituir patrimônio capaz de alterar sua condição estrutural de miserabilidade jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, sedimentou o entendimento de que a obtenção de créditos em juízo, ainda que em outro processo, não autoriza o afastamento automático da justiça gratuita nem a compensação imediata com despesas processuais. A Súmula nº 463, I, do TST também orienta que, para a pessoa natural, basta a afirmação de insuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Portanto, estando presentes os requisitos legais e não havendo prova em contrário que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza, a reforma da sentença é medida que se impõe para garantir o pleno acesso do trabalhador à jurisdição. Dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de custas processuais e de arcar com eventuais despesas processuais. IV- DO ACIDENTE DE TRABALHO (GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO) O reclamante postulou a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito à estabilidade provisória no emprego, com o consequente pagamento de indenização substitutiva, além de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos emergentes. Fundamentou sua pretensão na ocorrência de acidente de trabalho típico que resultou em fratura no pé e afastamento previdenciário. É fato incontroverso a ocorrência de acidente de trabalho típico em 14 de maio de 2022, quando uma hélice do triturador caiu sobre o pé esquerdo do autor, causando-lhe fratura no dedo mindinho. A própria reclamada emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), confirmando o nexo causal entre o evento e a prestação de serviços (fls. 93/94; id 0ffc5bd). Em decorrência dessa lesão, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades laborais de 27 de junho a 24 de agosto de 2022, percebendo benefício previdenciário sob a espécie 31. No que tange à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência consolidada na Súmula 378, II, do TST estabelece como pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, ou a constatação de nexo causal com doença profissional após a dispensa. No caso, embora o benefício tenha sido concedido na modalidade previdenciária comum (espécie 31), o afastamento decorreu inequivocamente de acidente típico reconhecido pela empregadora. Todavia, observa-se que o período de 12 meses de garantia no emprego iniciou-se após a cessação do benefício em 24/08/2022, findando-se, portanto, em 24/08/2023. Como a dispensa sem justa causa ocorreu apenas em 03 de outubro de 2023, o prazo estabilitário já havia se exaurido integralmente antes do rompimento do vínculo. Nos termos da Súmula nº 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, não há que se falar em reintegração nem em indenização substitutiva referente ao período posterior ao seu termo final. Dessa forma, correta a sentença ao indeferir o pedido de garantia de emprego, uma vez que, à data da demissão, o autor não era mais detentor de proteção contra a dispensa imotivada. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o ordenamento jurídico exige a demonstração cabal do prejuízo financeiro efetivo. O laudo médico pericial produzido sob o crivo do contraditório foi taxativo ao concluir que o reclamante, embora tenha sofrido o trauma, não apresenta qualquer sequela anatômica ou funcional residual. O Perito informou que a marcha está normal e que o autor encontra-se plenamente apto para o trabalho, inclusive já exercendo nova atividade laborativa em outra empresa. Para o deferimento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal ou lucros cessantes, é indispensável a prova da incapacidade laborativa permanente ou redução da capacidade de trabalho, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil. Ademais, no tocante aos danos emergentes, o reclamante não trouxe aos autos qualquer comprovante de gastos com medicamentos, exames ou tratamentos que não tenham sido suportados pela reclamada ou pelo sistema público de saúde. O ônus da prova quanto ao efetivo prejuízo material incumbia ao autor, nos termos do dispostos nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, ante a ausência de incapacidade residual e o exaurimento do prazo de 12 meses da estabilidade provisória antes da dispensa, não há fundamentos para a reforma do julgado neste particular. Mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos de itens 2 e 3 da inicial (fls. 12/13; id 4971750). V- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (INSALUBRIDADE) O Juízo de primeiro grau atribuiu o encargo ao autor, em razão de sua sucumbência no objeto da perícia ambiental, de pagar os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00, determinando a dedução do valor de seus créditos. Remanesce incontroverso que o laudo pericial técnico produzido pelo Engenheiro concluiu pela inexistência de atividades ou operações insalubres durante o pacto laboral. Diante de tal conclusão, o reclamante é, de fato, a parte sucumbente no objeto da referida perícia. Entretanto, conforme decidido no tópico anterior deste voto, foram deferidos ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Tal circunstância altera o regime de responsabilidade pelo custeio das despesas processuais, especialmente no que concerne aos honorários de perito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho do artigo 790-B, caput, da CLT, que permitia a cobrança de honorários periciais do beneficiário da gratuidade judiciária quando este obtivesse créditos em juízo, ainda que em outro processo. A Corte Suprema reafirmou que a assistência judiciária gratuita deve ser integral e que o risco da prova técnica não pode ser transposto ao trabalhador hipossuficiente. Nesse diapasão, consolidou-se o entendimento de que, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser transferido aos cofres públicos, observando-se os limites e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Portanto, diante da gratuidade de justiça ora reconhecida, é incabível a manutenção da responsabilidade do reclamante pelo pagamento da verba honorária técnica, bem como a determinação de sua retenção a partir dos créditos reconhecidos nesta demanda. O pagamento dos honorários do perito Engenheiro, portanto, ora rearbitrados em R$ 1.000,00, deverá ser requisitado à União, nos termos da regulamentação vigente neste Regional (Ato GP/CR nº 2/2021 e art, 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9/2026). Dou provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do pagamento dos honorários periciais técnicos e atribuir o ônus da verba à União. VI- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegou o reclamante que os controles de ponto juntados pela reclamada não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida. Sustentou que iniciava o labor às 5h20min e elastecia a jornada em duas horas diárias, além de despender 30 minutos diários para a troca de uniforme. Não assiste razão ao recorrente. A reclamada colacionou aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual, os quais apresentam marcações biométricas com variações de minutos, afastando a tese de anotação britânica e conferindo-lhes presunção de veracidade, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, II, do TST. Diante da validade formal dos registros, incumbia ao reclamante o ônus de provar a sua inidoneidade material ou a existência de diferenças pendentes de pagamento, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. O autor apresentou demonstrativo de diferenças por amostragem, fundamentado na jornada alegada na exordial. No entanto, tal demonstrativo revela-se insuficiente para desconstituição da prova documental, uma vez que não aponta créditos reais inadimplidos frente aos holerites acostados, que registram o pagamento de horas extraordinárias em diversas oportunidades, inclusive com adicional de 100%. Ademais, a prova oral produzida não socorre a pretensão autoral. A única testemunha ouvida afirmou expressamente que trabalhava em setor diverso e que não presenciou os fatos alegados, nada declarando sobre o cumprimento de jornada elastecida pelo reclamante (fls. 216; id 975af19). Assim, à falta de elementos que infirmem a fidedignidade dos cartões de ponto, estes devem prevalecer como espelho fiel do labor realizado. No que concerne ao tempo destinado à troca de uniforme, a sentença também deve ser mantida. Após o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do artigo 4º, § 2º, inciso VIII, da CLT estabelece que o tempo gasto pelo empregado para a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa, não é considerado tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, não ficou demonstrada a exigência imperativa da reclamada para que a uniformização ocorresse exclusivamente em suas dependências e, aqui, o reclamante não produziu prova de que era proibido de já chegar ao trabalho uniformizado. Portanto, constatado que a jornada registrada nos cartões foi devidamente quitada ou compensada por meio de banco de horas devidamente pactuado , não subsistem diferenças em favor do obreiro. Mantenho a sentença. DO RECURSO DA RECLAMADA VII- DOS DANOS MORAIS A reclamada recorreu da sentença objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Sustentou, em síntese, que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que o autor realizou atividade de limpeza de peças para a qual não estava autorizado nem treinado. A insurgência não merece prosperar. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de dano, nexo causal e culpa patronal, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. No caso subjacente, o acidente típico é incontroverso e restou devidamente comprovado pela emissão de CAT pela própria empregadora, informando que o autor sofreu fratura no pé esquerdo em virtude de impacto por queda de objeto pesado (hélice do triturador). A tese de exclusão de responsabilidade por fato da vítima, arguida pela reclamada, não foi amparada por qualquer elemento probatório robusto. Pelo contrário, em depoimento pessoal, o preposto da empresa confessou que o reclamante foi lavar a peça do triturador por ordem da supervisão (fls. 215; id 975af19), o que fulmina a tese defensiva de iniciativa espontânea e desautorizada do empregado. Dessa forma, resta configurada a culpa da reclamada, que não garantiu medidas de prevenção eficazes para evitar a queda do componente mecânico sobre o trabalhador. Em casos de acidente de trabalho com lesão física comprovada, como a fratura de dedo constatada nos atestados médicos e reconhecida pelo perito judicial , o dano moral caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, presume-se a partir do próprio fato lesivo e da dor física experimentada, dispensando prova do abalo psicológico. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem revela-se adequado e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o laudo pericial tenha afastado a existência de sequelas permanentes , o valor arbitrado compensa satisfatoriamente o sofrimento decorrente da fratura e do período de afastamento laboral, além de cumprir o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem configurar enriquecimento sem causa do obreiro. Assim, não se vislumbra fundamento para a exclusão da verba ou sua redução pecuniária. Mantenho a sentença. VIII- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (PERÍCIA MÉDICA) Insurgiu-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na sentença em R$ 3.000,00. Argumentou que o ônus não lhe deveria ser atribuído e pleiteia a redução do montante arbitrado. A tese recursal é improcedente. Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. No caso em tela, a perícia médica tinha por objetivo a apuração de sequelas do acidente de trabalho típico e o reconhecimento do nexo causal. Embora o Perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa residual, o laudo confirmou integralmente a ocorrência do acidente de trabalho nas dependências da empresa e o nexo causal com a lesão sofrida pelo reclamante. Diante do reconhecimento do acidente de trabalho e do nexo de causalidade, fundamentos que deram lastro à condenação em danos morais, a reclamada é considerada a parte sucumbente no objeto da perícia médica. Quanto ao valor arbitrado, o montante de R$ 3.000,00 guarda observância à complexidade do trabalho realizado, ao zelo profissional e ao tempo despendido para a elaboração do laudo minucioso . O valor está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma julgadora para diligências dessa natureza, não se revelando exorbitante. Mantenho a sentença. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS IX- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ambas as partes se insurgem contra a disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (para a reclamada) e 10% sobre os pedidos rejeitados (para o reclamante). Considerando o provimento parcial do recurso do autor para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser ajustada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido na ADI 5766. O STF declarou inconstitucional a utilização de créditos obtidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios por beneficiários da gratuidade judiciária. Entretanto, a responsabilidade pela verba não é extinta, mas sim submetida à condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o artigo 791-A, § 4º, da CLT em sua parte final, preservada pela Corte Suprema. Nesse diapasão, correta a sentença ao fixar a sucumbência recíproca, pelo que mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da ré, porém, determino que tal obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de dois anos após o trânsito em julgado. A cobrança somente poderá ocorrer se a reclamada comprovar a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada a retenção direta de valores destes ou de outros autos. Quanto aos honorários devidos pela reclamada, o percentual de 10% sobre o valor efetivo da condenação é condizente com a natureza da demanda e o trabalho realizado, devendo ser integralmente mantido. Dou. Portanto, provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo e nego provimento ao recurso da reclamada. X- DO PREQUESTIONAMENTO A reclamada requer a manifestação expressa deste Tribunal acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados em suas razões recursais, para fins de prequestionamento. No entanto, é importante ressaltar que o prequestionamento não exige a menção numérica de cada artigo de lei ou da Constituição Federal invocado pelas partes. O que se exige, para fins de admissibilidade de eventuais recursos às instâncias superiores, é que o julgador adote tese explícita sobre a matéria controvertida, o que restou plenamente atendido neste voto. Todos os fundamentos jurídicos e fatos relevantes trazidos nos recursos ordinário e adesivo foram exaustivamente analisados por esta Turma Julgadora, de modo que se consideram prequestionados todos os dispositivos citados, nos termos da Súmula nº 297 do TST. A adoção de uma tese jurídica contrária à pretensão da parte é suficiente para caracterizar o enfrentamento da matéria, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento numérico, o que inclusive poderia ser considerado medida meramente protelatória. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos recursos. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL àquele do reclamante para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé; deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento de custas processuais e de arcar com eventuais despesas processuais; rearbitrar os honorários do Perito Engenheiro em R$ 1.000,00, os quais deverão ser requisitados à União, nos termos da regulamentação vigente neste Regional (Ato GP/CR nº 2/2021 e art, 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9/2026); submeter os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor à condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, subsiste o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN LUIZ GALDINO GUERRA