1000427-36.2025.8.26.0185
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-36.2025.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Estrela D Oeste - Apelante: Municipio Estrela D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Janice Dias Moreira - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATÉ MARÇO DE 2025, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DA AUTORA; (II) A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, ENVOLVENDO LIMPEZA DE AMBIENTES ESCOLARES E SANITÁRIOS, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. A INSALUBRIDADE É UM ESTADO DE FATO, RECONHECIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ATIVIDADES DA AUTORA CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2009, ARTS. 56 E 57; NR-15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001624-60.2024.8.26.0185, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador) - Vinicius Felipe Tarlau (OAB: 468301/SP) - Gabriel Eduardo Tarlau (OAB: 424441/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JANICE DIAS MOREIRA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICIPIO ESTRELA D OESTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VINICIUS FELIPE TARLAU
OAB: 468301/SP
GABRIEL EDUARDO TARLAU
OAB: 424441/SP
CAROLINE BARISON FERREIRA
OAB: 335316/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-36.2025.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Estrela D Oeste - Apelante: Municipio Estrela D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Janice Dias Moreira - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATÉ MARÇO DE 2025, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DA AUTORA; (II) A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, ENVOLVENDO LIMPEZA DE AMBIENTES ESCOLARES E SANITÁRIOS, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15.4. A INSALUBRIDADE É UM ESTADO DE FATO, RECONHECIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ATIVIDADES DA AUTORA CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2009, ARTS. 56 E 57; NR-15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001624-60.2024.8.26.0185, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador) - Vinicius Felipe Tarlau (OAB: 468301/SP) - Gabriel Eduardo Tarlau (OAB: 424441/SP) - 1º andar