1000425-62.2025.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-62.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fatima Fernandes Mapa Florentino - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAUÁ VISANDO O PAGAMENTO À AUTORA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO LEGAL, 13º SALÁRIO E HORAS-EXTRAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM: (I) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEVIDO AO VALOR DA CAUSA; (II) ENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO AOS AGENTES CALOR E QUÍMICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEVIDO À COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL.4. LAUDO PERICIAL CONFIRMA EXPOSIÇÃO DA AUTORA, NA FUNÇÃO DE MERENDEIRA, A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO DESPROVIDO, COM EXTENSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 98, INCISO I; LEI MUNICIPAL Nº 01/2002, ART. 97; NR-15, PORTARIA 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 2256448-48.2018.8.26.0000, RELA. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/01/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP) - Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu FATIMA FERNANDES MAPA FLORENTINO

Autor JUíZO EX OFFICIO

Autor MUNICíPIO DE MAUá

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar16/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB: 129197/SP

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB: 504474/SP

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

OAB: 383207/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

16/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"