1000424-98.2023.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000424-98.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: JULIO CEZAR MARQUES MELO RECLAMADO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f8bd8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.398/408, 414; Acórdão: fls.478/484, 560/561; Trânsito em julgado: fls.594; Intimação para apresentação de cálculos: fls.598/600; Memoriais de cálculos: fls.813/918, 958/1063 (laudo). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Os honorários periciais devidos ao perito Celso Ricardo Rodrigues da Silva, fixados na r. sentença, a cargo do autor, no importe de R$ 806,00, em 15/11/2023, serão suportados pelo E.TRT, devendo a Secretaria providenciar a requisição. Não procedem as insurgências do 4º réu, quanto ao resultado da perícia, cujos esclarecimentos e fundamentos do expert são reafirmados pelo Juízo como razões de decidir. Assim sendo e em face da revelia aplicada, dou o 1º, 2º e 3º réus por intimados, nos termos do art.346 do CPC, e ante a expressa concordância do autor, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 813/918, 958/1063 (resumo – ID 52f7d62 - às fls. 965/966 e 1055/1061), exceto os honorários de sucumbência devido à I. Patrona do réu, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, estando os valores apurados corrigidos até 31/03/2026 e que serão atualizados na data do pagamento. O FGTS com a multa de 40% (se devida) deve ser recolhido diretamente na conta vinculada do autor, sob pena da ré responder por eventual valor a ser pago diretamente à parte autora. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): JULIO CEZAR MARQUES MELO, CPF: 075.570.188-77, CTPS DIGITAL. Data de Admissão: 04/11/2013, Opção FGTS: 04/11/2013, Dispensa: 18/05/2022. EMPREGADOR: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 30.243.660/0001-64. Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Além dos montantes indicados no cálculo, ainda há os seguintes valores a serem pagos: - honorários periciais a cargo do réu, por sucumbente no objeto da perícia, devidos ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, ora arbitrados em R$ 4.000,00, atualizáveis a partir de 31/03/2026. - custas processuais pagas às fls.437; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º, 2º e 3º réu(s) - solidários, através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Caso as devedoras principais não efetuem o pagamento e comprovação dos valores acima, no prazo assinalado, desde já, fica a 4ª ré - subsidiária, instada a fazê-lo nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, sob as mesmas penalidades acima previstas. Havendo pretensão da devedora subsidiária, na apresentação de embargos, fica ciente de que responderá pela diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, na forma da Súmula 07 deste E. Tribunal. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Na hipótese de pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Em face da revelia aplicada, dou o(s) 1º, 2º e 3º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art.346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. No caso de prosseguimento contra 4º réu, responsável subsidiário, decorrido o prazo legal, sem a comprovação do depósito da execução, intime(m)-se a(s) seguradora(s) da(s) apólice(s) de fls.439/445, 513/528, para que efetue(m) o depósito em Juízo, do valor referente à importância segurada descrita na cobertura de cada apólice, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, prosseguindo-se a execução, se for o caso, por eventuais diferenças apuradas. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR MARQUES MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000424-98.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: JULIO CEZAR MARQUES MELO RECLAMADO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f8bd8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.398/408, 414; Acórdão: fls.478/484, 560/561; Trânsito em julgado: fls.594; Intimação para apresentação de cálculos: fls.598/600; Memoriais de cálculos: fls.813/918, 958/1063 (laudo). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Os honorários periciais devidos ao perito Celso Ricardo Rodrigues da Silva, fixados na r. sentença, a cargo do autor, no importe de R$ 806,00, em 15/11/2023, serão suportados pelo E.TRT, devendo a Secretaria providenciar a requisição. Não procedem as insurgências do 4º réu, quanto ao resultado da perícia, cujos esclarecimentos e fundamentos do expert são reafirmados pelo Juízo como razões de decidir. Assim sendo e em face da revelia aplicada, dou o 1º, 2º e 3º réus por intimados, nos termos do art.346 do CPC, e ante a expressa concordância do autor, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 813/918, 958/1063 (resumo – ID 52f7d62 - às fls. 965/966 e 1055/1061), exceto os honorários de sucumbência devido à I. Patrona do réu, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita, estando os valores apurados corrigidos até 31/03/2026 e que serão atualizados na data do pagamento. O FGTS com a multa de 40% (se devida) deve ser recolhido diretamente na conta vinculada do autor, sob pena da ré responder por eventual valor a ser pago diretamente à parte autora. Após comprovado o recolhimento do FGTS e da multa de 40%, dada a modalidade rescisória, autoriza-se, desde já, o respectivo levantamento. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento à parte favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, acrescida de juros e correção monetária, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): JULIO CEZAR MARQUES MELO, CPF: 075.570.188-77, CTPS DIGITAL. Data de Admissão: 04/11/2013, Opção FGTS: 04/11/2013, Dispensa: 18/05/2022. EMPREGADOR: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 30.243.660/0001-64. Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0964/Boqueirão/Praia Grande Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art.20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. De todo modo, caberá ao responsável na CAIXA (gestora do Fundo) averiguar essa circunstância. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Além dos montantes indicados no cálculo, ainda há os seguintes valores a serem pagos: - honorários periciais a cargo do réu, por sucumbente no objeto da perícia, devidos ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO, ora arbitrados em R$ 4.000,00, atualizáveis a partir de 31/03/2026. - custas processuais pagas às fls.437; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º, 2º e 3º réu(s) - solidários, através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Caso as devedoras principais não efetuem o pagamento e comprovação dos valores acima, no prazo assinalado, desde já, fica a 4ª ré - subsidiária, instada a fazê-lo nas 48 horas subsequentes, independentemente de nova intimação, sob as mesmas penalidades acima previstas. Havendo pretensão da devedora subsidiária, na apresentação de embargos, fica ciente de que responderá pela diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, na forma da Súmula 07 deste E. Tribunal. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Na hipótese de pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Em face da revelia aplicada, dou o(s) 1º, 2º e 3º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art.346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. No caso de prosseguimento contra 4º réu, responsável subsidiário, decorrido o prazo legal, sem a comprovação do depósito da execução, intime(m)-se a(s) seguradora(s) da(s) apólice(s) de fls.439/445, 513/528, para que efetue(m) o depósito em Juízo, do valor referente à importância segurada descrita na cobertura de cada apólice, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, prosseguindo-se a execução, se for o caso, por eventuais diferenças apuradas. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO