1000424-23.2026.8.13.0019

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000424-23.2026.8.13.0019/MG AUTOR : CLAUDIO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) DECISÃO 1) ACASO A(S) PARTE(S) AUTORA(S) NÃO TENHA(M) APRESENTADO QUESITOS NA INICIAL E NÃO TENHA INDICADO ASSISTENTE TÉCNICO, INTIME(M)-SE A FAZÊ-LO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM RENÚNCIA AO DIREITO; 2 ) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE, ANTES MESMO DE SER CITADA E/OU DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS SEUS QUESITOS E INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO, SE FOR O CASO, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM RENÚNCIA AO DIREITO; 3) Para realização da perícia médica, nomeio, desde já, perito(a) judicial, na pessoa do(a) perito(a) o(a) Dr(a). Ana Fl ávia Bomfim Souza – CPF nº 098.210.166-00 , cadastrado(a) no Banco de Peritos (TJMG) – SISTEMA AJ , o(a) qual deverá ser intimado(a) para que no prazo de 10 dias designe data, horário e local para realização dos exames, comunicando-se oficialmente este Juízo, a data para realização dos exames, num prazo mínimo de 30 dias , a fim de que possam ser as partes e seus respectivos procuradores devidamente intimados. Com a informação da data para realização dos exames nos autos, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, após tudo devidamente certificado, intimem-se as partes para comparecimento e realização dos exames periciais, assinando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, fixando desde já os honorários periciais, nos termos da tabela constante no anexo único da Portaria nº 7.231/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais , os quais desde já fica determinado sejam depositados na forma da lei, através dos expedientes e procedimentos que devem ser adotados na forma da legislação vigente, com posterior comprovação nos autos, desde que cadastrado o perito acima nomeado junto ao sistema próprio, e, para tanto, deverá o mesmo ser cientificado para as providências devidas e necessárias. Após a apresentação do laudo, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação nos autos, proceda-se em seguida ao pagamento dos honorários ao D. Perito Judicial, na forma acima, vindo-me conclusos em seguida, se for o caso. 4 ) Após a realização da perícia, estando a inicial em termos, cite(m)-se a(s) parte ré(s) para apresentar(em) resposta(s), pelo Correio e/ou pela forma requerida na exordial, desde que justificado o requerimento de não citação pelo Correio, salvo se tratar de parte que tem a prerrogativa de citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser observado, constando o prazo de 15 dias para resposta, salvo se tratar de parte que possui prazo diverso para resposta, sob pena de revelia; 5) INTIME-SE A PARTE RÉ A JUNTAR, COM A CONTESTAÇÃO, CÓPIA DAS PERÍCIAS MÉDICAS FEITAS NA(S) PARTE(S) AUTORA(S), BEM COMO CÓPIA DO CNIS E OUTROS DOCUMENTOS QUE CONSTEM EM SEU PODER E QUE ENTENDA RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; 6) Acaso a ação verse sobre direito de família (divórcio, separação judicial, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e outros) NÃO deverá ser enviada cópia da inicial junto ao mandado de citação (artigo 695 do CPC); 7) Embora instalado o CEJUSC na Comarca, em regra, o INSS não se faz presente nas audiências de conciliação, inclusive, sequer comparecem em audiências de instrução e julgamento, portanto, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação. 8) Se decorrido o prazo sem resposta(s), certifique-se. Após, intime-(m)se a(s) parte(s) autora(s) a dizer, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado da lide, vindo conclusos; 9) Se apresentada(s) a(s) resposta(s), certifique-se se a(s) mesma(s) foi(ram) apresentada(s) em tempo hábil. Em caso negativo, cumpra-se o item 8 acima. Caso positivo, prossiga-se; 10) Caso sejam juntados documentos com a(s) resposta(s); arguido algum fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo ou ainda arguida alguma matéria preliminar e/ou prejudicial de mérito, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para, querendo, manifestar-(m)se no prazo de 15 dias; 11) Cumprido o item 10 acima, se ainda não feito, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 15(quinze) dias, justificando-as, vindo conclusos para saneamento e/ou julgamento conforme o estado do processo; 12) Defiro à(s) parte autora(s) os benefícios da Assistência Judiciária; 13) PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Narra a inicial, em síntese, que o autor postulou administrativamente a prorrogação de benefício por incapacidade, em razão de ser portador de coxartrose (CID M16), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M51.3) e outras artroses especificadas (CID M19.8), contudo, o benefício foi cessado sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Afirma que sempre exerceu atividade de trabalhador rural, a qual demanda intenso esforço físico. Relata que recebe benefício previdenciário desde 28/01/2025, o qual foi cessado em 20/05/2026, sustentando que a cessação ocorreu de forma indevida, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício por incapacidade. Diz que anteriormente permaneceu em gozo de benefício por incapacidade por mais de três anos. Afirma que possui 54 anos de idade, sempre desempenhou atividades que exigem esforço físico, encontra-se afastado do trabalho há anos e possui laudo médico que atesta impotência funcional, com recomendação de afastamento laboral por tempo indeterminado. Relata que sua incapacidade laborativa é comprovada por laudos médicos subscritos por especialistas e sustenta a natureza acidentária da incapacidade, razão pela qual ajuizou a presente ação. Diante desses fatos, pede o deferimento da tutela antecipada para que o INSS conceda, imediatamente, o benefício por incapacidade. Juntou documentos. Relatei. Decido. Para o deferimento da medida devem estar presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este último se se tratar de tutela provisória de urgência cautelar (artigo 300 do CPC). Compulsando os autos, observo que no caso em tela não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. Embora a autora traga aos autos relatórios médicos no intuito de demonstrar sua incapacidade, estes se tratam de documentos produzidos de forma unilateral, ou seja, sem o crivo do contraditório. Ademais, os atestados médicos acostados aos autos foram elaborados em momento anterior à cessação do benefício, uma vez que estão datados datado de 02/02/2018 (EVENTO), 15/01/2025 (EVENTO) e 23/02/2026 (EVENTO), ao passo que a cessação do benefício ocorreu em 20/05/2026 (EVENTO). Lado outro, a perícia médica realizada no âmbito da autarquia federal, não constatou a alegada incapacidade laboral, razão pela qual o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido (EVENTO). Dessa forma, verifica-se a ausência de juntada de laudo médico, emitido em data posterior à cessação do benefício, que comprove a persistência da incapacidade do autor até o presente momento. Havendo dúvidas acerca da incapacidade atual, afasta-se a probabilidade do direito, ao menos por ora, o que impede a concessão da tutela pleiteada. Ausente a probabilidade do direito, torna-se prudente aguardar a instrução probatória do feito com a realização de perícia médica perante este Juízo, a qual é indispensável para comprovar, de forma cabal, eventual incapacidade da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A aposentadoria por invalidez depende da demonstração da incapacidade total e permanente para o trabalho. Não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez, o indeferimento do pedido liminar é medido que se impõe, vez que ausente a probabilidade do direito do requerente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.117326-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Não sendo verificada a presença de um dos requisitos cumulativos para concessão do pleito antecipatório, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta , INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 14) No mais, cumpram-se as disposições da Portaria 011/2017 e do Provimento 355 CGJ/2018, no que couber. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.