1000424-16.2025.8.26.0045
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000424-16.2025.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Arujá - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Renata de Araujo Cardoso - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA DE 2024, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA E RECONHECIDA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA APÓS O FATO GERADOR DO IMPOSTO - ADMISSIBILIDADE - DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS DECLARA CONDIÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE A ISENÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ/SP.RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - Bianca de Amorim Brito (OAB: 398979/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu RENATA DE ARAUJO CARDOSO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BIANCA DE AMORIM BRITO
OAB: 398979/SP
MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN
OAB: 127155/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000424-16.2025.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Arujá - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Renata de Araujo Cardoso - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA DE 2024, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA E RECONHECIDA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA APÓS O FATO GERADOR DO IMPOSTO - ADMISSIBILIDADE - DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS DECLARA CONDIÇÃO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE A ISENÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ/SP.RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - Bianca de Amorim Brito (OAB: 398979/SP) - 1° andar