1000423-84.2025.8.26.0383

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000423-84.2025.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apdo: Waldemar Barboza Ribeiro e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores, V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CDC, CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES, NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. AUTORES PLEITEIAM DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE (ART. 88 DO CDC). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). PROVA PERICIAL QUE COMPROVA VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM CONGÊNITA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE INSALUBRIDADE, MOFO E RISCO À SAÚDE, SUPERANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS DESDE O LAUDO PERICIAL E SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar

Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Autor WALDEMAR BARBOZA RIBEIRO

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar22/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB: 166291/SP

ANDRE LUIZ LOPES

OAB: 467897/SP

RENATA PRADA

OAB: 198291/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

22/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"