1000423-28.2026.8.13.0281

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000423-28.2026.8.13.0281/MG AUTOR : STELA GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : REINALDO LUIZ GARCIA (OAB MG205053) DECISÃO Vistos, etc. Provisoriamente, concedo o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e ss., do CPC; destaco, porém, que este benefício poderá ser revogado a qualquer tempo (sem prejuízo das demais sanções cabíveis) acaso fique demonstrada a possibilidade da parte em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Indefiro a tutela de urgência pleiteada haja vista não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos necessários. Determino vista dos autos à Assistência Social do Fórum da Comarca, por intermédio do Assistente Social lotado na Vara, para que realize estudo social. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo social, salvo impossibilidade devidamente justificada pela profissional. Diante da ciência do Assistente Social, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: Deverá o Assistente Social,responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS fixados pelo juízo: 1 - Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? 2 - Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento ou CPF e qual o grau de parentesco que há entre elas? 3 - Quais os rendimentos (formais e informais) informados do grupo familiar? Se sim, quem são as pessoas do núcleo familiar que auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? Qual a renda média por pessoa da família (per capita)? Obs: Relatar as informações colhidas durante a entrevista (valores comprovados e declarados), documentos apresentados pelos entrevistados (CTPS, comprovantes de rendimentos, recibos e outros), identificando sempre a fonte pesquisada. 4 - A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 5 - Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem doações ou auxílio de assistência social de algum ente público? Recebem pensão alimentícia? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual o valor? 6- Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? O que se pode relatar sobre condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, experiências com o mercado de trabalho formal e informal, dificuldades para manutenção das despesas mensais, situações indicativas de vulnerabilidade e riscos sociais do núcleo familiar? 7 - O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 8 -Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 9 - O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 10 - Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Obs : Mencionar as principais características e fatos relevantes a respeito da moradia, tais como situação de salubridade, acessibilidade, entre outros. Incluir as fotos das condições de moradia no laudo ou no documento anexo, nos termos do Art. 473, §3º, do Novo Código de Processo Civil, com a devida autorização subscrita pelo(a) autor(a) ou de seu representante legal. 11 - Quais as despesas da família comprovadas e declaradas (aluguel, condomínio, água, luz, alimentação, gás de cozinha, telefone fixo, celular, medicação, transporte, impostos, vestuário, plano de saúde, financiamento, imobiliário, escola, e outros)? 12 - Realizar conclusão, apresentando análise fundamentada do caso, suas peculiaridades (condições de saúde, barreiras e limites vivenciados no cotidiano, dificuldades para manutenção das despesas mensais, etc) e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de apresentar os indicativos da existência ou não de vulnerabilidade ou risco social, bem como se há possibilidade de superação da situação atual. A conclusão deve atestar a condição socioeconômica em que se encontra o(a) autor(a) e a sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade social e a satisfação dos mínimos sociais. Cientifique-se-a de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Novo Código de Processo Civil. Lado outro, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa . Para tanto, nomeio perito, para realização da perícia médica, o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos , CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O perito já foi contatado por este juízo, via telefone e aceitou o encargo, fixando a data da perícia para o dia 22/10/2026, às 16h30min que será realizada no Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, situado à Rua José Júlio Pereira, nº. 275, bairro Jardim Nova Esperança, Boa Esperança/MG. O perito médico deverá responder aos quesitos das partes, além dos seguintes QUESITOS, conforme RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 2015: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o respectivo laudo, nos ditames da citada norma. Fixo os honorários periciais em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) de acordo com a portaria mais recente que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes A Secretaria deverá adotar as seguintes providências, na ordem determinada: 1) Se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para tomarem ciência da data da perícia e suscitarem eventual suspeição do mesmo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Ressalte-se que a parte autora deverá ser intimada por meio de seu/sua procurador(a), cabendo-lhe apresentar-se ao perito munida de exames, receituários, laudos, relatórios médicos, etc., eventualmente já existentes e porventura ainda não juntados aos autos. 2) Apresentados os quesitos, estes deverão ser escaneados e enviados ao médico perito através do e-mail flpericias@gmail.com , devendo juntar-se a confirmação de recebimento nos autos, ou ser certificada, podendo-se obtê-la pelo telefone (31)8742-0880. 3) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para apresentação do laudo pericial. 4) Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. 5) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do médico perito, na forma prevista no artigo 4º, da Resolução nº 541/2007, do CJF. Findas tais medidas, realizadas as provas, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do CPC, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo os moldes do art. 335, III, do CPC. Destaco que deixo de designar audiência de conciliação em razão dos ofícios-circulares AGU/PSF-VAR nº. 002/2016 e 037/2016, os quais destacam que a Advocacia-Geral da União não tem interesse na realização das audiências de conciliação e requer que, nos despachos iniciais, seja determinada, de forma imediata, a sua citação . Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, inclusive se manifestando conclusivamente na ocasião sobre o laudo social e o médico, bem como acerca de eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS. Por fim, determino a intimação das partes para que manifestem se possuem provas a serem produzidas, especificando-as e justificando-as, ou requeiram o que for de direito. Expeçam-se a comunicações que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.