1000422-61.2020.8.26.0032

Processo 1000422-61.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliano Soares de Lima - - João Icaro da Silva - - Ana Júlia Silveira de Lima - - MIguel Henrique Silveira de Lima - - Nathan Silveira de Lima - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - VISTOS. À vista da certidão de fl. 863, verifica-se que, apesar da expedição do ofício determinado às fls. 847, bem como de sua reiteração, não houve resposta por parte do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. A situação revela-se particularmente preocupante porque a perícia médica indireta determinada nestes autos já havia sido objeto de esclarecimento expresso por este Juízo às fls. 832/833, ocasião em que foi consignado que a prova seria realizada exclusivamente mediante análise documental do prontuário médico da falecida Bruna Jênifer Silveira de Lima, sem necessidade de comparecimento de pericianda, familiares ou representantes legais. Apesar disso, o IMESC informou, à fl. 837, que a perícia não teria sido realizada em razão do alegado não comparecimento da pericianda, circunstância incompatível com as determinações judiciais já proferidas e posteriormente reiteradas à fl. 847. Além disso, na decisão de fls. 832/833 este Juízo já havia determinado a apuração administrativa dos fatos relacionados à condução do procedimento pericial, requisitando informações ao Diretor Presidente e à Ouvidoria do IMESC para avaliação de eventual responsabilidade funcional dos agentes envolvidos e posterior exame acerca da existência de justa causa para remessa de peças à Promotoria de Justiça Criminal. Diante da ausência de resposta e considerando a necessidade de regular prosseguimento da instrução processual, REITERE-SE, COM URGÊNCIA, a requisição dirigida à OUVIDORIA DO IMESC, encaminhando-se cópia desta decisão e das decisões de fls. 528/532, 832/833 e 847. Consigne-se expressamente no ofício que: a) a perícia determinada nestes autos possui natureza exclusivamente indireta/documental, baseada no exame do prontuário médico da falecida Bruna Jênifer Silveira de Lima e dos documentos constantes dos autos; b) não há necessidade de comparecimento pessoal de pericianda, familiares, representantes legais ou partes; c) deverá a Ouvidoria informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais providências foram adotadas para apuração do equívoco relatado à fl. 837 e para regular cumprimento da determinação judicial; d) deverá igualmente esclarecer se foi instaurado procedimento administrativo para apuração da ocorrência noticiada e identificar os setores e agentes responsáveis pela condução do procedimento pericial; e) deverá informar a data prevista para conclusão da perícia indireta ou, sendo possível, providenciar a imediata realização do exame e encaminhamento do respectivo laudo. Fica desde já consignado que, com a resposta da Ouvidoria, será avaliada a existência de justa causa para encaminhamento de cópia das peças pertinentes à Promotoria de Justiça Criminal, conforme já deliberado na decisão de fls. 832/833. Via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Providencie a serventia o encaminhamento por correio eletrônico à Ouvidoria do IMESC, certificando-se nos autos. Int. Cumpra-se com urgência. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 548093/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), MARIA LUISA NUNES DA CUNHA (OAB 547490/SP), WAGNER RODEGUERO (OAB 168851/SP), MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA (OAB 295929/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP)