1000421-86.2025.8.26.0263

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000421-86.2025.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Helen Tassiana Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itaí - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAÍ, VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS ENTRE MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2023, EM POSTO DE SAÚDE DESTINADO A PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES DA AUTORA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO DA COVID-19; (II) ANALISAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO ENVOLVEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, NÃO CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFORME O ANEXO 14 DA NR-15.4. A INTERPRETAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO CONCEITO NORMATIVO DE ISOLAMENTO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE SE BASEIA EM CRITÉRIOS VIGENTES E CUJA VALIDADE NÃO É CONTESTADA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 2. A ATUAÇÃO DA AUTORA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO AUTORIZA O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, ART. 85, § 11.NR-15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002203-21.2024.8.26.0407, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2026, DES. REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005193-58.2024.8.26.0318, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2026, DES. REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014605-41.2023.8.26.0320, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/03/2026, DES. REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lídia Juliana da Veiga Moura (OAB: 499720/SP) - Sayuri Simões Fujii (OAB: 490667/SP) - Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) (Procurador) - 1º andar