1000417-98.2026.5.02.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000417-98.2026.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRES GASTON PEREZ BARRERA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e94f1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões com exigibilidade anteriores a 18/12/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC quanto a estas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por A.G.P.B. em face de ATENTO BRASIL S/A, condenando a Reclamada ao pagamento de: - PLR proporcional de 2020 (1/12), integral referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, e proporcional referente ao ano de 2025 (10/12); - 1 (uma) multa normativa por CCT acostada aos autos, cf. parâmetros da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados R$2.500,00 (perícia médica), a cargo do Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT) devendo o pagamento ser realizado nos termos e limites do ATO GP/CR Nº 02/2016 do TRT 2ª Região. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000417-98.2026.5.02.0015 RECLAMANTE: ANDRES GASTON PEREZ BARRERA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e94f1df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões com exigibilidade anteriores a 18/12/2020, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC quanto a estas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por A.G.P.B. em face de ATENTO BRASIL S/A, condenando a Reclamada ao pagamento de: - PLR proporcional de 2020 (1/12), integral referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, e proporcional referente ao ano de 2025 (10/12); - 1 (uma) multa normativa por CCT acostada aos autos, cf. parâmetros da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados R$2.500,00 (perícia médica), a cargo do Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790-B da CLT) devendo o pagamento ser realizado nos termos e limites do ATO GP/CR Nº 02/2016 do TRT 2ª Região. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRES GASTON PEREZ BARRERA