1000416-02.2025.8.26.0219

Processo 1000416-02.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - André Costa da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. I. Das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Fls. 528/530: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A petição inicial é um silogismo composto por premissa maior, premissa menor e conclusão. No caso dos autos o autor narra os fatos e conclui de forma lógica relativamente à narração, inexistindo inépcia. Eventual insuficiência probatória é matéria a ser analisada junto ao mérito. Não se verifica, ademais, indeterminação do pedido a atrair a incidência do art. 330, §1º, do CPC, porquanto a inicial delimita, de forma compreensível, a pretensão de anulação dos autos de infração e de descaracterização da APP, tendo a defesa, inclusive, exercido amplamente o contraditório quanto a cada uma das alegações. Fls. 533/534: Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade para a causa deve ser analisada in status assertionis (teoria da asserção), à luz das afirmações do demandante contidas na postulação inicial. A legitimidade ativa decorre da narrativa e dos pedidos formulados na inicial, sendo que a correspondência entre as afirmações e a realidade será objeto da análise do mérito. Fls. 1266/1271: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CETESB. A inclusão da corré no polo passivo decorreu de expressa determinação deste Juízo (fls. 1241/1242), porquanto a demanda impugna a validade dos autos de infração acessórios ao processo instaurado pela sociedade de economia mista, bem como pretende a descaracterização da APP pela temporalidade. De rigor acrescer que a legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis (teoria da asserção), à luz das afirmações contidas na inicial, sendo que a efetiva responsabilidade da corré pelos atos impugnados constitui matéria a ser dirimida por ocasião do julgamento do mérito. Fls. 1203/1204: Da prescrição e da prescrição intercorrente A alegação de prescrição será apreciada junto ao mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco nulidades a sanar,DECLARO SANEADO o feito. II. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia No que toca às questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização da área objeto da autuação como Área de Preservação Permanente; b) a ocorrência das infrações descritas nos AIAs nº 324249/2016, 324250/2016 e 324251/2016 (supressão/destruição de vegetação nativa e movimentação de terra em APP, sem autorização do órgão competente); c) a anterioridade da ocupação e da edificação no local e a viabilidade jurídica de descaracterização da APP pela temporalidade; d) a regularidade da lavratura dos autos por descumprimento de embargo, notadamente quanto à ciência e à prévia notificação do autor; e) a ocorrência, ou não, da prescrição e da prescrição intercorrente. Para a solução da controvérsia, Defiro a produção de perícia de engenharia ambiental a ser realizada no local dos fatos, de natureza mista (exame direto no local e análise documental). Nomeio como perito judicial o Sr.ALEXANDRE TILTSCHER(e-mail: alexandretil@bol.com.br), com cadastro ativo no portal de auxiliares da justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Formulo os seguintesquesitos do Juízo: 1) A área objeto dos autos de infração (Rua Admeleto Gasparini, s/nº, Freguesia da Estrada, Guararema/SP) caracteriza-se como Área de Preservação Permanente, à luz da legislação de regência? 2) Houve supressão ou destruição de vegetação nativa, ou movimentação de terra, sem autorização do órgão ambiental competente, tal como descrito nos AIAs nº 324249/2016, 324250/2016 e 324251/2016? 3) A ocupação e/ou a edificação existentes no local são anteriores à legislação ambiental invocada e, em caso positivo, remanesce dano ambiental a ser recuperado ou é técnica e ambientalmente viável a consolidação/descaracterização pretendida? No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora (fls. 1156/1157), que não é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais correrão às suas expensas. Após o decurso do prazo para quesitos, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com o encargo e apresente proposta de honorários. Havendo concordância, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta no prazo comum de 5 (cinco) dias; não havendo oposição, homologo desde logo o valor apresentado, devendo a parte autora efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para o início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá a parte autora manifestar se mantém o interesse na produção da prova oral. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial, conforme acima consignado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP)