1000404-75.2022.8.26.0515

Processo 1000404-75.2022.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Maria Camargo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco Daycoval S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos. Acórdão de fls. 794/799 anulou a sentença proferida às fls. 726/728 por cerceamento de defesa, porquanto necessária a realização de perícia contábil a fim de apurar qual instituição financeira teria superado o limite de margem consignável. Assim, intime-se a parte autora a fim de juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia dos holerites de pagamento do benefício previdenciário vencidos entre janeiro de 2020 a fevereiro de 2022. Após, cumprida a determinação, design Tendo em vista a necessidade da perícia, nomeio perito do Juízo Contador Rodrigo Otavio Damascena. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ARBITRO os honorários periciais no valor máximo da tabela da correspondente especialidade e natureza da ação (32 UFESPS), nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o aceite, expeça-se ofício à Unidade Regional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo vinculada a esta Comarca, para reserva dos honorários periciais ora arbitrados, observando-se o modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, fazendo constar do expediente, sob pena de inviabilizar o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social, os dados do perito referentes a nome, CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Comprovada a reserva, dê-se início aos trabalhos periciais. Concluída a perícia, oficie-se à mesma Unidade Regional da Defensoria Pública, na forma do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", comunicando a realização dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Art. 465. (...) § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)