1000402-80.2025.5.02.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000402-80.2025.5.02.0075 RECORRENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECORRIDO: SISTEMAS DE SERVICOS R.B. QUALITY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. c763825 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000402-80.2025.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECORRIDO: SISTEMAS DE SERVICOS R.B. QUALITY COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT (CADEIRA 2) RELATÓRIO Da sentença de primeiro grau de id. c3a5dd4, cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação, recorre ordinariamente o reclamante postulando sua reforma. Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem com relação à improcedência do pedido de reconhecimento de doença profissional e, por conseguinte, do recebimento de indenização por danos morais e materiais e indenização substitutiva pela estabilidade acidentária. Requer, ainda, a redução dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Inexigível o recolhimento de depósito recursal e custas pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. DA DOENÇA OCUPACIONAL E PEDIDOS CORRELATOS Insurge-se o autor contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença profissional e, por conseguinte, o recebimento de indenização por danos morais e materiais e indenização substitutiva pela estabilidade acidentária. Sem razão. A indenização por doença ocupacional, garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF, só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. No caso em análise, o exame clínico realizado pelo perito foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal ou concausal entre os males sofridos pelo autor e o labor por ele desempenhado. O Sr. Vistor médico constatou que o trabalho exercido pelo reclamante em favor da ré não teve influência na instauração ou agravamento das doenças de que padece. A soma dos elementos dos autos, em especial as conclusões do expert que realizou a perícia que embasou a sentença, levou ao convencimento do MM. Juízo de origem quanto à improcedência dos pleitos relacionados à doença profissional, em entendimento compartilhado e ratificado por este Juízo revisor. Para haver direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença, esta deve ser produzida ou desencadeada em função do trabalho, ou seja, deve haver nexo causal entre os males e as atividades laborais. E isso não foi o que ocorreu no caso do autor. O Sr. perito entendeu que não havia nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na reclamada conforme laudo pericial de id. 9363065: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor(idade), análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: As alterações observadas na ressonância magnética são compatíveis com a idade aproximada de 30 anos (discopatia degenerativa, com abaulamentos discais mínimos, sem compressão neural significativa), representam processo degenerativo comum, não configuram patologia ocupacional e não implicam incapacidade laboral, quando analisadas em conjunto com o exame clínico e a evolução funcional. Nexo causal/concausal: Não caracterizado. Incapacidade laborativa: Inexistente no momento da perícia." Cumpre destacar a prescindibilidade da vistoria no local de trabalho, uma vez que a providência que se configura principal, neste caso, é a inspeção médica realizada no(a) próprio paciente, a fim de possibilitar a devida verificação, pelo(a) Sr.(a) Perito(a), das detalhadas condições de saúde física e mental do(a) trabalhador(a). Isso para que seja possível aferir se a moléstia alegada é existente e, em caso positivo, estabelecer se estaria ligada a causas ocupacionais. A averiguação "in loco" das instalações destinadas à prestação de serviços poderá ocorrer, a título complementar, a critério do(a) Vistor(a) ou do(a) Magistrado(a), não se tratando de uma obrigatoriedade (conforme Resolução 2.183/18 do Conselho Federal de Medicina), notadamente se o diagnóstico clínico demonstrar-se suficiente para as constatações periciais. Esclarece-se que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, vez que inexistentes nos autos quaisquer outras provas que afastem as conclusões periciais. Dessa forma, não há como se reconhecer a existência de doença profissional, visto que o conjunto probatório aponta justamente em sentido inverso. Não se nega a existência dos males; entretanto, a doença não ocorreu em virtude do trabalho exercido pelo reclamante, o que afasta qualquer obrigação de indenizar. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente quanto ao reconhecimento de doença ocupacional e demais pedidos correlatos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer a seja reduzido o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência a seu cargo. Sem razão. Quanto aos honorários advocatícios, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Nesse contexto, o artigo 791-A da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determina que: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Com efeito, o juízo a quo condenou a parte reclamante ao pagamento do importe de 15% do valor da causa, percentual que se mostra adequado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, e está de acordo com o supracitado dispositivo legal. Portanto, verifica-se que o percentual fixado encontra-se dentro dos critérios estabelecidos em lei, além de se mostrar condizente com o trabalho apresentado nos autos, não havendo que se falar em sua redução. Nada a reformar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora asoa SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMAS DE SERVICOS R.B. 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