1000402-34.2026.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000402-34.2026.5.02.0079 REQUERENTE: ADRIANO JOSE DA LUZ REQUERIDO: E.S. DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 034c1d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. E.S. DA SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E OUTROS opõe Embargos de Declaração (ID d99e459) alegando omissão na sentença de liquidação de ID 05256b9 quanto aos pedidos de aplicação do Art. 940 do Código Civil e multa por litigância de má-fé formulados no ID e6fa152. Analiso. 1. DO SILÊNCIO DA RECLAMADA QUANTO AO LAUDO PERICIAL Esclareço à embargante que a afirmação contida na sentença de liquidação de que a ré "quedou-se silente" refere-se estritamente ao laudo pericial apresentado em 12/05/2026 (ID ba38a10). Devidamente intimada para se manifestar sobre o trabalho da expert (despacho de 13/05/2026), a reclamada deixou transcorrer o prazo in albis. A petição de ID e6fa152, protocolada em març o/2026 , dirigia-se aos cálculos do autor e não supre a necessidade de impugnação específica ao laudo oficial posterior. Assim, quanto aos valores homologados, operou-se a preclusão para a ré. 2. DA OMISSÃO – PENALIDADES (ART. 940 DO CC E MÁ-FÉ) Acolho os embargos apenas para sanar a omissão quanto aos pedidos de penalidades formulados pela ré no ID e6fa152 (març o/2026 ), que não foram apreciados na sentença homologatória. Indefiro a aplicação do Art. 940 do Código Civil e a multa por litigância de má-fé contra o autor. A apresentação de cálculos de liquidação com valores superiores ao efetivamente devido, embora rejeitados pela perícia judicial, constitui exercício do direito de petição e divergência na interpretação das cláusulas do título executivo. A sanção de pagamento em dobro exige prova de dolo e cobrança maliciosa de dívida comprovadamente já paga, o que não se confunde com a complexidade da apuração de haveres trabalhistas. Inexistindo conduta temerária, rejeito os pedidos. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração da reclamada para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para prestar esclarecimentos e sanar a omissão quanto aos pedidos de penalidades formulados no ID e6fa152, os quais julgo IMPROCEDENTES, mantendo-se íntegra a sentença de liquidação de ID 05256b9 em seus exatos termos e valores. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000402-34.2026.5.02.0079 REQUERENTE: ADRIANO JOSE DA LUZ REQUERIDO: E.S. DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 034c1d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. E.S. DA SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E OUTROS opõe Embargos de Declaração (ID d99e459) alegando omissão na sentença de liquidação de ID 05256b9 quanto aos pedidos de aplicação do Art. 940 do Código Civil e multa por litigância de má-fé formulados no ID e6fa152. Analiso. 1. DO SILÊNCIO DA RECLAMADA QUANTO AO LAUDO PERICIAL Esclareço à embargante que a afirmação contida na sentença de liquidação de que a ré "quedou-se silente" refere-se estritamente ao laudo pericial apresentado em 12/05/2026 (ID ba38a10). Devidamente intimada para se manifestar sobre o trabalho da expert (despacho de 13/05/2026), a reclamada deixou transcorrer o prazo in albis. A petição de ID e6fa152, protocolada em març o/2026 , dirigia-se aos cálculos do autor e não supre a necessidade de impugnação específica ao laudo oficial posterior. Assim, quanto aos valores homologados, operou-se a preclusão para a ré. 2. DA OMISSÃO – PENALIDADES (ART. 940 DO CC E MÁ-FÉ) Acolho os embargos apenas para sanar a omissão quanto aos pedidos de penalidades formulados pela ré no ID e6fa152 (març o/2026 ), que não foram apreciados na sentença homologatória. Indefiro a aplicação do Art. 940 do Código Civil e a multa por litigância de má-fé contra o autor. A apresentação de cálculos de liquidação com valores superiores ao efetivamente devido, embora rejeitados pela perícia judicial, constitui exercício do direito de petição e divergência na interpretação das cláusulas do título executivo. A sanção de pagamento em dobro exige prova de dolo e cobrança maliciosa de dívida comprovadamente já paga, o que não se confunde com a complexidade da apuração de haveres trabalhistas. Inexistindo conduta temerária, rejeito os pedidos. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração da reclamada para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para prestar esclarecimentos e sanar a omissão quanto aos pedidos de penalidades formulados no ID e6fa152, os quais julgo IMPROCEDENTES, mantendo-se íntegra a sentença de liquidação de ID 05256b9 em seus exatos termos e valores. Intimem-se as partes. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.S. DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS - V.A. SILVA COMERCIO DE MOVEIS