1000400-56.2025.8.26.0572

Processo 1000400-56.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcia Regina da Silva - Plano de Saúde Santa Casa de São Joaquim da Barra e outros - O laudo pericial oficial de fls. 514/521 e os esclarecimentos de fls. 575/579 atestaram de forma categórica a gravidade do quadro clínico da paciente e a necessidade impreterível do acompanhamento contínuo de enfermagem, sob sério risco de broncoaspiração e morte. Diante do descumprimento reiterado e sem prejuízo da manutenção da multa diária já fixada a fls. 549/550, entendo inócuo a simples majore dasastreintesno presente momento, fazendo-se necessária a imediata adoção de medidas coercitivas e de apoio que garantam a tutela específica do direito à vida e à saúde da autora, com fulcro no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Concedo aos réus o prazo derradeiro e improrrogável de 24 horas para comprovarem nos autos a efetiva disponibilização da internação domiciliar nos moldes determinados. Permanecendo a omissão, determino o imediato bloqueio e sequestro de verbas via SISBAJUD nas contas das partes requeridas no montante estritamente necessário ao custeio particular do tratamento pelo período inicial de três meses. Para viabilizar a medida de sequestro, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 48 horas, três orçamentos idôneos de empresas especializadas para prestação do serviço no domicílio. O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS INSTRUÍDOS COM OS ORÇAMENTOS DEVERÃO SER OBJETO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INCIDENTALMENTE. Persistindo a recalcitrância após o transcurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração da eventual prática de crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa por parte dos gestores públicos e dirigentes responsáveis. Por outro lado, afasto a incidência das sanções por litigância de má-fé requeridas a fls. 627/634. Atrasos e entraves decorrentes da burocracia administrativa e do trâmite de recursos interpostos pelas partes não traduzem, por si sós, dolo processual deliberado ou intuito protelatório malicioso, razões pelas quais descabe a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Considerando que a instrução probatória determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça foi regularmente concluída com a juntada do laudo de fls. 514/521 e dos esclarecimentos de fls. 575/579, tendo as partes se manifestado a fls. 529/536, 537/547, 581/588 e 627/634, dou por encerrada a fase de dilação probatória. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais por memoriais no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para prolação da sentença de mérito. Cumpra-se com urgência em regime de plantão. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP), ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB 359329/SP), BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 545096/SP)