1000400-33.2021.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-33.2021.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Neusa de Fátima Longato - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgaram prejudicado, por conseguinte, o recurso da parte autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL EM CONCRETO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SERVENTE E AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA E AS DOENÇAS APRESENTADAS; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL NÃO ESTABELECEU NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O LABOR DESEMPENHADO E AS ENFERMIDADES, LIMITANDO-SE A APONTAR POSSIBILIDADE GENÉRICA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, SEM VINCULAÇÃO ÀS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU AS CONDIÇÕES REAIS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL APTAS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E AS DOENÇAS ALEGADAS. 5. A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE CONTRIBUIÇÃO DO LABOR PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL EXIGIDO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL CONCRETO ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO. 2. A INDICAÇÃO PERICIAL DE MERA POSSIBILIDADE GENÉRICA DE CONTRIBUIÇÃO DO LABOR PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, DESACOMPANHADA DE PROVA DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. 3. AUSENTE PROVA CONCRETA DA RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E A PATOLOGIA ALEGADA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Fausto Hercos Venancio Pires (OAB: 301283/SP) - 1º andar