1000397-53.2026.8.26.0318

Processo 1000397-53.2026.8.26.0318 - Petição Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo, por ora, o indeferimento da medida. Também, DEFIRO o pleito subsidiário e determino, com urgência, a reiteração da solicitação de agendamento e realização da perícia médica determinada às fls. 671/674 e encaminhada ao IMESC às fls. 693/695. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada acompanhada dos quesitos constantes dos autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA THOMAZ TEROSSI (OAB 175592/SP)

Processo 1000397-53.2026.8.26.0318 - Petição Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.M. - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração da decisão de fls. 599/602. Por sua vez, quanto às provas requeridas: a) DEFIRO a realização de perícia médica, por profissional especializado em dermatologia, junto ao IMESC, a fim de que sejam avaliados a gravidade do quadro clínico da autora, os resultados das terapias anteriormente empregadas e a adequação, a eficácia e a segurança dos medicamentos Dupilumabe e Upadacitinibe para o caso concreto. Os quesitos já formulados pelo Município de Leme (fls. 627/628) ficam desde logo admitidos e deverão acompanhar o ofício a ser encaminhado ao órgão pericial. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos, hipótese em que deverão informar os respectivos dados para contato. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, para eventual formulação de quesitos. Decorridos os prazos, providencie a serventia a expedição de ofício ao IMESC, instruído com os documentos médicos pertinentes e os quesitos apresentados, solicitando-se, com urgência, o agendamento da perícia. Designada a data, intime-se pessoalmente a representante legal da autora para que providencie seu comparecimento, advertindo-a de que a ausência injustificada poderá acarretar as consequências processuais cabíveis. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar os pareceres de seus assistentes técnicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público. b) DEFIRO a produção de prova documental complementar. Para tanto, oficiem-se às Secretarias de Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Leme para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem, de maneira objetiva e mediante documentação comprobatória: b.1) se o medicamento Upadacitinibe se encontra atualmente disponível para dispensação, no âmbito do SUS, a pacientes adolescentes com dermatite atópica grave; b.2) em caso de indisponibilidade, qual a previsão concreta para a regularização de seu fornecimento, com indicação, se possível, de data estimada; b.3) quais são os protocolos, requisitos e procedimentos administrativos necessários para o acesso ao referido medicamento. Cumpridas as diligências determinadas e não havendo requerimento de esclarecimentos ou de produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão como ofício. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA THOMAZ TEROSSI (OAB 175592/SP)