1000394-80.2022.8.26.0240

Processo 1000394-80.2022.8.26.0240 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Eduardo Sian - - Vanete Tomie Emerich Sian - Ocacir de Souza Reis Soares - - Marlus de Souza Reis Soares - - Mauro Roberto da Silva - - Marlice Peres Reis e Silva e outros - Vistos. O perito judicial apresentou manifestação às fls. 950/955, instruída com esclarecimento técnico do Engenheiro Civil Marcelo Mazziero Morales, responsável pelos serviços de topografia e georreferenciamento (fls. 956/959), na qual: (i) esclarece que, conquanto exista georreferenciamento anteriormente certificado junto ao INCRA, a certificação foi produzida por profissional diverso daquele indicado para os presentes trabalhos, de modo que, para assumir a responsabilidade técnica pelos dados a serem utilizados na perícia, mostra-se necessária a realização de novo levantamento e a conferência dos elementos existentes; (ii) apresenta composição discriminada dos R$ 35.000,00 originalmente orçados para os serviços especializados, contemplando mobilização e logística, equipe técnica de campo, utilização de equipamento GNSS geodésico RTK, levantamento e materialização de pontos, identificação de confrontações e elementos registrais, processamento de dados, elaboração de peças gráficas e procedimentos de certificação perante o INCRA/SIGEF; e (iii) concede desconto sobre os valores originalmente estimados, reduzindo os serviços de topografia e georreferenciamento de R$ 35.000,00 para R$ 30.000,00 e os honorários técnicos próprios de R$ 16.250,00 para R$ 13.000,00, perfazendo o valor global readequado de R$ 43.000,00. DECIDO. É de se pontuar que os honorários periciais não podem ser fixados com parâmetros unilaterais apresentados pelo perito, mas com a exata dimensão da realidade, devendo-se levar em consideração o trabalho a ser desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a natureza e a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia e o benefício econômico pretendido com a demanda. Nessa senda, a remuneração do perito deve ser compatível com o serviço que desempenhará, sem impor às partes um ônus que se aperfeiçoe como excessivo. Vale ressaltar que os honorários periciais devem ser fixados com moderação e razoabilidade, sem exageros, pois o perito é auxiliar do Juízo, profissional capacitado e respeitado. Nesse sentido, eis o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: o dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85 § 2º, CPC, são analogicamente invocáveis. (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 470.) Os honorários periciais não devem ser fixados apenas na conformidade do disposto no regulamento do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), uma vez que sua tabela prevê critérios objetivos para a fixação de honorários nos casos de avaliação e perícias de engenharia, sem, contudo, considerar as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE . I. Caso em Exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 21.250,00, em ação de desapropriação envolvendo quatro imóveis semelhantes . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser reduzidos, considerando a semelhança dos imóveis e a ausência de complexidade no trabalho pericial. III . Razões de Decidir: 3. A Tabela IBAPE-SP não vincula os honorários periciais em juízo, permitindo fixação diversa conforme as peculiaridades do caso concreto. 4. Os honorários devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, despesas incorridas e tempo despendido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Perícia que não apresenta grande complexidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido em parte, reduzindo os honorários periciais para R$ 16 .000,00, que equivale a R$ 4.000,00 para cada imóvel avaliado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20351198020268260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 16/07/2026, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/07/2026) (negritou-se) HONORÁRIOS PERICIAIS - Fixação em R$ 21.285,00- Pleito de redução para R$ 17.028,00 ou, subsidiariamente, para R$ 17.453,70 - No arbitramento dos honorários periciais devem ser considerados, dentre outros fatores, a complexidade da perícia, o tempo para sua realização e o salário do mercado de trabalho - Trabalho técnico que não apresenta complexidade compatível com o montante estipulado - Dois dos cinco imóveis a serem avaliados que, na verdade, fazem parte da mesma construção, ensejando trabalho único - Tabela Ibape-SP, ademais, que não é vinculante ao juízo - Razoável a redução proporcional dos honorários considerando o trabalho em relação a quatro construções, com adicional de 10% em relação àquela que abrange dois imóveis, conforme proposto pelos agravantes - Redução dos honorários para R$ 17.453,70 - - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084146-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (negritou-se) Obviamente, é preciso remunerar corretamente o perito para que a justiça conte com técnicos probos e competentes na realização da prova pericial, que depende sempre de conhecimento especializado de natureza científica, técnica, artística ou meramente prática (RT 97/195). Todavia, na adequação do quantum devem ser contemplados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação dos honorários periciais deve o Juízo considerar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, a complexidade e o tempo despendido na elaboração do laudo. No presente caso, dos esclarecimentos técnicos ora apresentados, verifica-se que a certificação de georreferenciamento pré-existente foi produzida por profissional diverso daquele indicado para subsidiar os presentes trabalhos periciais, circunstância que justifica, sob o ponto de vista técnico e da responsabilidade profissional (art. 1º, CREA/CONFEA), a necessidade de novo levantamento e conferência dos elementos já existentes, não sendo exigível que o profissional responsável assuma dados produzidos e certificados por terceiro sem a devida conferência. Também restou esclarecida, mediante planilha discriminativa (fl. 958), a composição dos custos relativos aos serviços de topografia e georreferenciamento, os quais compreendem não apenas a medição do imóvel, mas mobilização de equipe, utilização de equipamento GNSS geodésico de precisão, processamento de dados, elaboração de peças técnicas e procedimentos de certificação perante o INCRA/SIGEF. De outro lado, subsiste a ponderação já externada por este Juízo às fls. 941/943, no sentido de que o imóvel objeto da perícia é de fácil acesso, encontra-se delimitado por via de tráfego perfeitamente visível e apresenta confrontações lineares de relativa simplicidade, circunstâncias que, em princípio, afastam maior complexidade na realização dos trabalhos. A isso se soma a informação constante dos próprios esclarecimentos prestados às fls. 950/959, segundo a qual já foi realizado e certificado pelo INCRA o georreferenciamento do imóvel em questão (fl. 950, item I). Conforme esclarecido pelo próprio perito, a realização de novo levantamento não decorre da demonstração de eventual inadequação técnica ou invalidade dos dados anteriormente produzidos e certificados, mas da impossibilidade de o atual responsável técnico assumir, sem prévia conferência, levantamento realizado por profissional diverso. Nesse contexto, a existência de dados técnicos previamente produzidos e certificados constitui elemento que deve ser considerado na aferição da complexidade e, consequentemente, da remuneração dos serviços, uma vez que parte dos trabalhos poderá consistir na conferência, validação e eventual atualização dos elementos já existentes, não se evidenciando, ao menos neste momento, a necessidade de realização de levantamento de campo integralmente novo. A alegação da parte requerente quanto à ausência de benfeitorias e à condição de área de reserva legal do imóvel, conquanto relevante para fins de valoração econômica da área, não guarda relação direta com a complexidade do trabalho técnico de levantamento topográfico e georreferenciamento necessário à divisão, o qual decorre da extensão e da configuração da propriedade, e não de sua aptidão à exploração econômica. Por sua vez, a contraproposta da parte requerida, no valor de R$ 12.000,00, revela-se insuficiente diante da comprovada necessidade de contratação de equipe especializada de topografia e georreferenciamento, com equipamento de precisão (GNSS/RTK) e procedimentos de certificação junto ao INCRA/SIGEF, cujos custos foram agora detalhadamente discriminados, não se tratando de simples medição do imóvel. Assim, ponderados os elementos técnicos apresentados, a natureza e a extensão dos trabalhos, a existência de georreferenciamento pré-existente passível de conferência (e não de integral refazimento), a redução já espontaneamente concedida pelo perito e pelo profissional responsável pela topografia, e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável a fixação dos honorários periciais no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), O montante mostra-se suficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico a ser desenvolvido, inclusive os serviços especializados de topografia e georreferenciamento, sem, contudo, transferir às partes encargo desproporcional à complexidade efetivamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que o valor ora arbitrado não desconsidera a especialidade técnica exigida nem os custos inerentes à execução dos serviços, mas busca estabelecer remuneração compatível com a atividade pericial efetivamente necessária, preservando, de um lado, a adequada contraprestação pelo trabalho do auxiliar do Juízo e, de outro, a proporcionalidade do encargo imposto às partes. Intime-se o perito para informar e se aceita o encargo no valor acima fixado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a aceitação, intimem-se as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 05 (cinco) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme já determinado à fl. 903/904. Com o depósito e sendo aceito o valor acima fixado, intime-se o perito para início dos trabalhos, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Por fim, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP)