1000393-25.2026.5.02.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000393-25.2026.5.02.0030 REQUERENTE: WALDENIR DOS SANTOS SILVA MONTEIRO REQUERIDO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f33575 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Observando os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial contábil, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 51.225,50, sendo R$ 8.923,65 de FGTS (principal e juros), até a data de 01/04/2026, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 13.599,50, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 19/03/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/04/2026: -R$ 2.266,08, referentes à cota do segurado; -R$ 6.620,01, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 2.000,00, recolhidas sob id. 75dab22 - autos principais. 6- Honorários de sucumbência pelas reclamadas, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários de sucumbência a cargo da parte autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiário da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 9 - Honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, no valor de R$ 3.800,00. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado RESPONSABILIDADE PRINCIPAL: 1ª RECLAMADA: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME; 2ª RECLAMADA: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI; 3ª RECLAMADA: ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA; 4ª RECLAMADA: SYRAH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA; 5ª RECLAMADA: UELINTON DE BARROS VANDERLEI - PERÍODO: 27/06/2019 A 04/10/2023; Principal R$ 51.225,50 01/04/2026 Juros R$ 13.599,50 01/04/2026 INSS rcte R$ 2.266,08 01/04/2026 INSS rcda R$ 6.620,01 01/04/2026 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais cont. R$ 3.800,00 19/08/2026 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: 6ª RECLAMADA: MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA - PERÍODO: 27/06/2019 A 31/10/2022 - NÃO LANÇADO NO PJE, TENDO EM VISTA RESULTADO NEGATIVO; RESPONSABILIDADE PRINCIPAL: 7ª RECLAMADA: MAMAE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA; 8ª RECLAMADA: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA; 9ª RECLAMADA: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.; 10ª RECLAMADA: CLINICA VETERINÁRIA QUALITTAS IPITANGA; 11ª RECLAMADA: TEMPO ASSIST - PERÍODO: 07/11/2022 A 04/10/2023 Principal R$ 52.027,70 01/04/2026 Juros R$ 13.841,87 01/04/2026 INSS rcte R$ 329,68 01/04/2026 INSS rcda R$ 1.047,06 01/04/2026 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais cont. R$ 3.800,00 19/08/2026 RESPONSABILIDADE PRINCIPAL: 10ª RECLAMADA: CLINICA VETERINÁRIA QUALITTAS IPITANGA - PERÍODO: 10/05/2023 A 04/10/2023 Principal R$ 41.483,48 01/04/2026 Juros R$ 10.943,26 01/04/2026 INSS rcte R$ 1.047,96 01/04/2026 INSS rcda R$ 3.163,15 01/04/2026 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Hon. periciais cont. R$ 3.800,00 19/08/2026 * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SYRAH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME - INSTITUTO QUALITAS DE POS GRADUACAO EM MEDICINA VETERINARIA LTDA - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. - MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA - ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A. - VONNY COSMETICOS LTDA - TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA