1000388-27.2025.8.26.0480
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000388-27.2025.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Michele Duarte - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRECLUSÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELAS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS, O CABIMENTO DO BDI, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, POIS O LAUDO PERICIAL É COMPLETO E CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMADA, DIANTE DE JULGAMENTO ANTERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CDHU CONFIGURADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DECORRENTES DE FALHAS DE EXECUÇÃO E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS. CABIMENTO DA INCLUSÃO DO BDI PARA GARANTIR A REPARAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ASSISTINDO À CONSUMIDORA A FACULDADE DE OPTAR PELA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS, POIS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EMBORA GEREM ABORRECIMENTO, NÃO ACARRETARAM RISCO ESTRUTURAL IMINENTE OU INABITABILIDADE DO IMÓVEL, CONFIGURANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu MICHELE DUARTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000388-27.2025.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Michele Duarte - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRECLUSÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELAS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS, O CABIMENTO DO BDI, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, POIS O LAUDO PERICIAL É COMPLETO E CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMADA, DIANTE DE JULGAMENTO ANTERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CDHU CONFIGURADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DECORRENTES DE FALHAS DE EXECUÇÃO E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS. CABIMENTO DA INCLUSÃO DO BDI PARA GARANTIR A REPARAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ASSISTINDO À CONSUMIDORA A FACULDADE DE OPTAR PELA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS, POIS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EMBORA GEREM ABORRECIMENTO, NÃO ACARRETARAM RISCO ESTRUTURAL IMINENTE OU INABITABILIDADE DO IMÓVEL, CONFIGURANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar