1000386-42.2024.8.26.0270
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000386-42.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Município de Nova Campina - Apelada: Solange Aparecida de Matos - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES LEI MUNICIPAL Nº 895/2015 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ALTERAÇÕES, CONTUDO, TRAZIDAS PELA EC 120/2022, QUE ACRESCENTOU O § 10 AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PORÉM, QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 120/2022 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Vian Toledo (OAB: 259131/SP) - Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE NOVA CAMPINA
Réu SOLANGE APARECIDA DE MATOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIA CLEIDE RIBEIRO
OAB: 185674/SP
GIOVANNA VIAN TOLEDO
OAB: 259131/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000386-42.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Município de Nova Campina - Apelada: Solange Aparecida de Matos - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES LEI MUNICIPAL Nº 895/2015 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ALTERAÇÕES, CONTUDO, TRAZIDAS PELA EC 120/2022, QUE ACRESCENTOU O § 10 AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PORÉM, QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 120/2022 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Vian Toledo (OAB: 259131/SP) - Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - 1º andar