1000385-85.2026.8.26.0529

Processo 1000385-85.2026.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - B.D.R. - - A.C.S. - - E.S.M. - - E.B.B. - - F.S.M. - - K.C.F. - - M.S.R.S. - - P.D. - - R.O.R. - - T.G.F.C. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por Thalisson Gustavo Ferreira Carvalho e outros nove autores em face do Município de Santana de Parnaíba. Os requerentes pleiteiam o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos. Em contestação, o Município defendeu a improcedência do pedido, alegando o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a ausência de exposição a agentes biológicos nocivos e limitações da legislação local. Em réplica, os autores reiteraram os termos da inicial. O mérito cinge-se a verificar se a limpeza e higienização de sanitários públicos, atividade desempenhada pelos autores, gera exposição a agentes biológicos que justifique o adicional de 40%, equiparando-se à coleta de lixo urbano. O Município contra-argumenta que o uso de EPIs neutraliza o risco. A solução da controvérsia exige apuração técnica. A realidade fática atestada por laudo pericial (segurança do trabalho) prevalece para a caracterização do risco biológico em banheiros de grande circulação, não podendo ser suprimida por normas locais restritivas. Logo, a instrução probatória técnica é indispensável para o adequado equacionamento da lide. Passo a sanear os autos. Inexistindo preliminares pendentes ou nulidades, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: A natureza e a rotina exata das atividades desempenhadas pelos autores (limpeza de banheiros públicos e coletivos); A existência de exposição habitual a agentes biológicos insalubres e a real eficácia dos EPIs fornecidos na neutralização destes agentes; O preenchimento dos requisitos técnicos para enquadramento em insalubridade em grau máximo e as eventuais diferenças remuneratórias devidas. Defiro a prova pericial técnica. Nomeio a empresa ABENTS Engenharia Ltda, abentsengenharia@gmail.comE-mail, afnogueira@yahoo.com e falecom@abents.Com.br, empresa devidamente cadastrado no Tribunal, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos principais (sendo permitidos quesitos complementares durante a diligência). Intimem-se as partes para que, em 5 dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes a esta decisão saneadora (art. 357, § 1º, do CPC). Findo o prazo, a decisão restará estabilizada. Intime-se. - ADV: BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP), BARBARA MARTINS BULBARELLI (OAB 451853/SP)