1000383-29.2023.5.02.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000383-29.2023.5.02.0048 RECLAMANTE: JOYCE CARLA AMADEU OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843279d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 13 de agosto de 2026. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado(a) contador(a) do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id 0247a15), posteriormente, seus esclarecimentos (Id 8e9d826), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior. Após, as partes mantiveram suas posições. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo parcialmente modificado, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 83.230,40, além de juros, no valor de R$ 32.102,77 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 11.533,32. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 6.848,16, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 21.836,41. Atente-se a(s) reclamada(s) aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Rearbitro o valor das custas nesta fase de liquidação, no valor de R$ 3.024,86 (2% sobre o valor bruto atualizado da condenação na importância de R$ 151.243,10), considerando que aquelas arbitradas na fase de conhecimento são arbitradas provisoriamente (art. 789, CLT), sendo na fase de liquidação é que serão liquidadas com base na condenação efetivamente apurada e pagas pelo vencido na forma do § 1º do art. 789 da CLT, restando autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costas, DEJT 31/08/2018). Assim, considerando que o valor recolhido na fase de conhecimento foi de R$ 1.000,00 (Id aaf4fd3), o restante das custas processuais perfaz R$ 2.024,86. Honorários periciais fna fase de conhecimento, no valor de R$ 2.540,20 ao perito engenheiro ANDRE MARCONDES SILVA, a cargo da(s) reclamada(s). Fixo os honorários periciais do(a) perito(a) contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 3.200,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2026, importa em R$ 156.467,96, sendo: PRINCIPAL = 83.230,40 (deduzir INSS). JUROS = R$ 32.102,77. INSS (RDA) = R$ 21.836,41. HON. ADV. = R$ 11.533,32. HON. PER. (ENG) = R$ 2.540,20. HON. PER. (CONT) = R$ 3.200,00 CUSTAS = R$ 2.024,86. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 21/03/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 22/03/2023, e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 22/03/2023. Contribuições sociais sobre salários devidos com juros de mora à taxa SELIC. #id:3f64112: Por incontroverso (cálculos da reclamada - Id 0a64b7c), libere-se à reclamante os depósitos recursais, que em 13.08.2026 perfazem R$ 55.679,53. Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária (corrente ou poupança), CPF ou CNPJ do titular para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Na mesma manifestação deverá o(a) beneficiário(a) (autor(a)/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o crédito seja depositado em conta de titularidade do(a) n. patrono(a), este(a) deverá estar constituído(a) com poderes especiais para “receber e dar quitação” Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para a(s) executada(s) proceder(em) ao pagamento do restante crédito exequendo, da seguinte forma: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser desde já indicada pelo(a) reclamante dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16/05/2024; c) o pagamento das custas processuais por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2. d) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária a serem informadas pelos peritos ANDRE MARCONDES SILVA e RENATO FELIX PEREIRA OTERO, em 05 dias. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não ser considerada quitada a execução. Não cumpridas as determinações acima, ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente, independente de nova intimação, indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.