1000380-91.2026.5.02.0461

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000380-91.2026.5.02.0461 RECLAMANTE: VANDELSA LUIZ DIAS RECLAMADO: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da8d16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de apreciação da manifestação interposta pela parte reclamante (ID c8c0afc, fls. 362-364). Na petição apresentada, o patrono da trabalhadora suscita a nulidade absoluta da prova pericial realizada no dia 30/06/2026 (ID ccd8c91). Sustenta o advogado que foi impedido pelo Perito do Juízo de adentrar e acompanhar presencialmente a vistoria técnica no local de trabalho. Argui que tal conduta configura cerceamento de defesa, afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e violação das prerrogativas profissionais insculpidas no artigo 7º, inciso VI, alínea "c", e inciso XXI, da Lei Federal nº 8.906/1994. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da diligência realizada, a destituição do perito nomeado e a designação de nova vistoria sob seu acompanhamento. Para instruir suas alegações, a parte autora procedeu à juntada de capturas de tela e registros de mensagens eletrônicas (IDs b7899db, 6b394e3 e 95a5711, fls. 365-368). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisadas detidamente as razões expendidas pelo patrono da autora, verifica-se que a insurgência formulada não merece acolhimento, visto que desprovida de amparo legal e desassociada da sistemática processual vigente acerca da produção da prova pericial. A prova pericial possui natureza eminentemente técnica e científica, destinada a subsidiar o juízo na verificação de fatos que dependem de conhecimento especializado, nos termos do artigo 464 e do artigo 473 do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho, o ato centra-se no exame objetivo do local, na medição de agentes ambientais e na análise física das condições laborais. O ordenamento processual vigente disciplina de forma clara o contraditório técnico no âmbito das perícias judiciais. O artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil assegura expressamente aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames realizados pelo perito do juízo. Trata-se de garantia concedida aos profissionais dotados de especialidade técnica compatível com o objeto da perícia, aptos a fiscalizar metodologias, instrumentos e medições aplicadas pelo expert nomeado. Diversamente do que defende a parte autora, não há previsão legal que imponha a presença física ou o acompanhamento obrigatório do advogado das partes durante a realização da vistoria técnica in loco. A atuação do advogado no processo ocorre no plano jurídico e processual, manifestando-se pela formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil), pela indicação de assistente técnico (artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil) e pela eventual impugnação do laudo técnico (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). A faculdade de indicação de assistente técnico constitui o mecanismo processual próprio colocado à disposição das partes para o acompanhamento e a fiscalização científica das diligências, recaindo sobre os litigantes o ônus pela contratação e indicação desse profissional, a teor da Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência do advogado no momento da inspeção física do ambiente de trabalho não compromete a higidez da diligência, tampouco inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos na fase posterior de manifestação sobre o laudo pericial. No âmbito do Processo do Trabalho, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o princípio fundamental segundo o qual só haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes. No caso em exame, a trabalhadora esteve presente na diligência e pôde prestar as informações fáticas necessárias sobre sua rotina. Ademais, às partes será assegurado prazo regular para manifestação sobre as conclusões do perito e apresentação de pareceres por assistentes técnicos eventualmente indicados. O Tribunal Superior do Trabalho orienta que a ausência de acompanhamento por procurador na vistoria técnica não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de obrigatoriedade legal e a preservação do contraditório mediante a juntada do laudo e abertura de prazo para manifestação das partes. A esse respeito, destaca-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE. PROCURADORA IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAÇÃO. SUSPEITA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A suspeita de contágio com COVID-19 é justificativa plausível para o não comparecimento da procuradora em perícia técnica, principalmente se considerado que, posteriormente, a suspeita foi confirmada. 2. Contudo, o simples fato de a procuradora da parte não participar de perícia técnica não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do ato. É que, nos termos do art. 794 da CLT, no processo do trabalho as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. 3. No caso, a produção da prova pericial se deu com a presença do representante legal da agravante e mais um empregando, tendo sido a ré devidamente intimada para o conhecimento da conclusão do laudo pericial. 4. Nesse contexto, não se vislumbra efetivo prejuízo para a empresa, nos termos do art. 794 da CLT, de modo a configurar cerceamento de defesa. 5. Ademais, a perícia é ato técnico praticado por profissional devidamente capacitado e de confiança do Magistrado, inexistindo previsão acerca da obrigatoriedade de acompanhamento do ato pelos procuradores das partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apesar de a agravante sustentar que o Tribunal Regional reconheceu a insalubridade pela exposição eventual a papéis e plásticos lançados por automóveis, não é esse o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. 2. A conclusão da Corte a quo , no sentido de que o autor estava exposto de forma habitual a lixo urbano, se deu não só com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, mas também a partir da prova testemunhal e dos documentos PCMSO e PPRA, apresentados pela própria agravante. 3. O fato de a Corte Regional ter registrado, citando trecho do laudo pericial, que a “roçada era realizada eventualmente” não afasta a conclusão acerca da insalubridade, pois a “roçada” não se confunde com o recolhimento de lixo e nem afasta a habitualidade de tal recolhimento. 4. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático-probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos do verbete sumular em destaque. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000891-57.2020.5.12.0035. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.) No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho reafirma que o ato pericial é de responsabilidade exclusiva do perito nomeado, sendo desnecessário o acompanhamento presencial pelas partes ou por seus procuradores: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 474 do CPC “ as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para realizar a inspeção, podendo formular quesitos suplementares antes da entrega do laudo ”. A interpretação sistemática do referido dispositivo conduz à conclusão de que a intimação das partes para a realização da diligência pericial tem por finalidade assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo a formulação de quesitos complementares ou indicação de assistente técnico, e não a imposição do comparecimento pessoal à diligência. Com efeito, o ato pericial é de responsabilidade do expert nomeado pelo juízo, cuja execução independe da presença das partes ou de seus representantes, salvo quando sua participação se mostrar necessária à realização dos exames. Assim, a ausência de qualquer das partes à diligência pericial não enseja, por si só, a nulidade da prova técnica, especialmente quando demonstrado que houve prévia comunicação e plena oportunidade de manifestação, inclusive para apresentação de impugnação ao laudo pericial. Dessa forma, inexiste cerceamento de defesa a justificar a anulação do laudo, notadamente diante da ausência de justificativa para o não comparecimento da autora na realização da diligência, uma vez que o contraditório foi integralmente observado no curso da instrução processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001400-12.2024.5.13.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.) Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade do comparecimento do advogado à vistoria pericial, na medida em que a fiscalização técnica do ato cabe ao assistente técnico regularmente indicado pela parte (artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil) e a ampla defesa jurídica é exercida mediante quesitação e manifestação oportuna nos autos (artigo 477 do Código de Processo Civil). Não se olvide , ainda , que o perito nomeado tem fé pública para o ato e logo somente procedeu ao cumprimento da determinação e , não havia na ata NENHUMA AUTORIZAÇÃO para acompanhamento do advogado que não exerceu seu direito de requer o que de direito na oportunidade devida, operando-se, inclusive, a preclusão nesse sentido. Por conseguinte, ausente qualquer ilegalidade na conduta do Perito Judicial, indefiro os pedidos de nulidade da perícia, de destituição do expert e de realização de nova vistoria. Diante do exposto, na forma da fundamentação: INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da perícia técnica realizada no dia 30/06/2026, formulado pela parte reclamante (ID c8c0afc); INDEFIRO os pedidos de destituição do Perito Judicial Sr. Ivo Dino e de designação de nova diligência pericial; DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para que encarte aos autos o laudo pericial concluído no prazo de 15 (quinze) dias ; Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, facultando-se a apresentação de eventuais pareceres por assistentes técnicos e quesitos de esclarecimento, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Prossiga-se no feito. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2026. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDELSA LUIZ DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000380-91.2026.5.02.0461 RECLAMANTE: VANDELSA LUIZ DIAS RECLAMADO: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da8d16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de apreciação da manifestação interposta pela parte reclamante (ID c8c0afc, fls. 362-364). Na petição apresentada, o patrono da trabalhadora suscita a nulidade absoluta da prova pericial realizada no dia 30/06/2026 (ID ccd8c91). Sustenta o advogado que foi impedido pelo Perito do Juízo de adentrar e acompanhar presencialmente a vistoria técnica no local de trabalho. Argui que tal conduta configura cerceamento de defesa, afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e violação das prerrogativas profissionais insculpidas no artigo 7º, inciso VI, alínea "c", e inciso XXI, da Lei Federal nº 8.906/1994. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da diligência realizada, a destituição do perito nomeado e a designação de nova vistoria sob seu acompanhamento. Para instruir suas alegações, a parte autora procedeu à juntada de capturas de tela e registros de mensagens eletrônicas (IDs b7899db, 6b394e3 e 95a5711, fls. 365-368). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisadas detidamente as razões expendidas pelo patrono da autora, verifica-se que a insurgência formulada não merece acolhimento, visto que desprovida de amparo legal e desassociada da sistemática processual vigente acerca da produção da prova pericial. A prova pericial possui natureza eminentemente técnica e científica, destinada a subsidiar o juízo na verificação de fatos que dependem de conhecimento especializado, nos termos do artigo 464 e do artigo 473 do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho, o ato centra-se no exame objetivo do local, na medição de agentes ambientais e na análise física das condições laborais. O ordenamento processual vigente disciplina de forma clara o contraditório técnico no âmbito das perícias judiciais. O artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil assegura expressamente aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames realizados pelo perito do juízo. Trata-se de garantia concedida aos profissionais dotados de especialidade técnica compatível com o objeto da perícia, aptos a fiscalizar metodologias, instrumentos e medições aplicadas pelo expert nomeado. Diversamente do que defende a parte autora, não há previsão legal que imponha a presença física ou o acompanhamento obrigatório do advogado das partes durante a realização da vistoria técnica in loco. A atuação do advogado no processo ocorre no plano jurídico e processual, manifestando-se pela formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil), pela indicação de assistente técnico (artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil) e pela eventual impugnação do laudo técnico (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). A faculdade de indicação de assistente técnico constitui o mecanismo processual próprio colocado à disposição das partes para o acompanhamento e a fiscalização científica das diligências, recaindo sobre os litigantes o ônus pela contratação e indicação desse profissional, a teor da Súmula nº 341 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência do advogado no momento da inspeção física do ambiente de trabalho não compromete a higidez da diligência, tampouco inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos na fase posterior de manifestação sobre o laudo pericial. No âmbito do Processo do Trabalho, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o princípio fundamental segundo o qual só haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes. No caso em exame, a trabalhadora esteve presente na diligência e pôde prestar as informações fáticas necessárias sobre sua rotina. Ademais, às partes será assegurado prazo regular para manifestação sobre as conclusões do perito e apresentação de pareceres por assistentes técnicos eventualmente indicados. O Tribunal Superior do Trabalho orienta que a ausência de acompanhamento por procurador na vistoria técnica não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de obrigatoriedade legal e a preservação do contraditório mediante a juntada do laudo e abertura de prazo para manifestação das partes. A esse respeito, destaca-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE. PROCURADORA IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAÇÃO. SUSPEITA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A suspeita de contágio com COVID-19 é justificativa plausível para o não comparecimento da procuradora em perícia técnica, principalmente se considerado que, posteriormente, a suspeita foi confirmada. 2. Contudo, o simples fato de a procuradora da parte não participar de perícia técnica não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do ato. É que, nos termos do art. 794 da CLT, no processo do trabalho as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. 3. No caso, a produção da prova pericial se deu com a presença do representante legal da agravante e mais um empregando, tendo sido a ré devidamente intimada para o conhecimento da conclusão do laudo pericial. 4. Nesse contexto, não se vislumbra efetivo prejuízo para a empresa, nos termos do art. 794 da CLT, de modo a configurar cerceamento de defesa. 5. Ademais, a perícia é ato técnico praticado por profissional devidamente capacitado e de confiança do Magistrado, inexistindo previsão acerca da obrigatoriedade de acompanhamento do ato pelos procuradores das partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apesar de a agravante sustentar que o Tribunal Regional reconheceu a insalubridade pela exposição eventual a papéis e plásticos lançados por automóveis, não é esse o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. 2. A conclusão da Corte a quo , no sentido de que o autor estava exposto de forma habitual a lixo urbano, se deu não só com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, mas também a partir da prova testemunhal e dos documentos PCMSO e PPRA, apresentados pela própria agravante. 3. O fato de a Corte Regional ter registrado, citando trecho do laudo pericial, que a “roçada era realizada eventualmente” não afasta a conclusão acerca da insalubridade, pois a “roçada” não se confunde com o recolhimento de lixo e nem afasta a habitualidade de tal recolhimento. 4. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático-probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos do verbete sumular em destaque. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000891-57.2020.5.12.0035. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.) No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho reafirma que o ato pericial é de responsabilidade exclusiva do perito nomeado, sendo desnecessário o acompanhamento presencial pelas partes ou por seus procuradores: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 474 do CPC “ as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para realizar a inspeção, podendo formular quesitos suplementares antes da entrega do laudo ”. A interpretação sistemática do referido dispositivo conduz à conclusão de que a intimação das partes para a realização da diligência pericial tem por finalidade assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo a formulação de quesitos complementares ou indicação de assistente técnico, e não a imposição do comparecimento pessoal à diligência. Com efeito, o ato pericial é de responsabilidade do expert nomeado pelo juízo, cuja execução independe da presença das partes ou de seus representantes, salvo quando sua participação se mostrar necessária à realização dos exames. Assim, a ausência de qualquer das partes à diligência pericial não enseja, por si só, a nulidade da prova técnica, especialmente quando demonstrado que houve prévia comunicação e plena oportunidade de manifestação, inclusive para apresentação de impugnação ao laudo pericial. Dessa forma, inexiste cerceamento de defesa a justificar a anulação do laudo, notadamente diante da ausência de justificativa para o não comparecimento da autora na realização da diligência, uma vez que o contraditório foi integralmente observado no curso da instrução processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001400-12.2024.5.13.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.) Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade do comparecimento do advogado à vistoria pericial, na medida em que a fiscalização técnica do ato cabe ao assistente técnico regularmente indicado pela parte (artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil) e a ampla defesa jurídica é exercida mediante quesitação e manifestação oportuna nos autos (artigo 477 do Código de Processo Civil). Não se olvide , ainda , que o perito nomeado tem fé pública para o ato e logo somente procedeu ao cumprimento da determinação e , não havia na ata NENHUMA AUTORIZAÇÃO para acompanhamento do advogado que não exerceu seu direito de requer o que de direito na oportunidade devida, operando-se, inclusive, a preclusão nesse sentido. Por conseguinte, ausente qualquer ilegalidade na conduta do Perito Judicial, indefiro os pedidos de nulidade da perícia, de destituição do expert e de realização de nova vistoria. Diante do exposto, na forma da fundamentação: INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da perícia técnica realizada no dia 30/06/2026, formulado pela parte reclamante (ID c8c0afc); INDEFIRO os pedidos de destituição do Perito Judicial Sr. Ivo Dino e de designação de nova diligência pericial; DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para que encarte aos autos o laudo pericial concluído no prazo de 15 (quinze) dias ; Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, facultando-se a apresentação de eventuais pareceres por assistentes técnicos e quesitos de esclarecimento, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Prossiga-se no feito. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2026. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DOMO BUSINESS - LIDER SERVICOS GERAIS LTDA