1000380-46.2020.8.26.0247
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-46.2020.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: R. G. S. e outro - Apelado: J. A. J. dos S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A REGULARIZAR OBRA, DEMOLINDO PARTES QUE INVADEM RECUO LATERAL OBRIGATÓRIO DE 2 METROS, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LAUDO PERICIAL. RECURSO DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DO RECUO MÍNIMO DELIMITADO NO ART. 175, DA LEI MUNICIPAL N° 421/2006 E (II) SE A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752/2025, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM RECUOS LATERAIS, AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO PLANO DIRETOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TÉCNICA NOS AUTOS, HOMOLOGADA E PRESTIGIADA EM SEDE RECURSAL, CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBSERVA O RECUO LATERAL MÍNIMO EXIGIDO, NECESSITANDO ADEQUAÇÃO FÍSICA. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752/2025 NÃO CONFERE REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA, EXIGINDO ANÁLISE ADMINISTRATIVA E NÃO SE APLICANDO A CASOS COM QUESTÕES DE VIZINHANÇA OU JÁ JUDICIALIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DEPENDE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FÍSICA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DE RECUO OBRIGATÓRIO. 2. A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO SE APLICA A LITÍGIOS DE VIZINHANÇA JÁ JUDICIALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 421/2006, ART. 175; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.752/2025; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Lourenço Godinho (OAB: 272945/SP) - Wilian Fernandes de Jesus Santos (OAB: 354729/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB: 424223/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu J. A. J. DOS S.
Autor R. G. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA
OAB: 424223/SP
EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA
OAB: 195904/RJ
GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO
OAB: 204693/SP
WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS
OAB: 354729/SP
LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO
OAB: 272945/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-46.2020.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: R. G. S. e outro - Apelado: J. A. J. dos S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A REGULARIZAR OBRA, DEMOLINDO PARTES QUE INVADEM RECUO LATERAL OBRIGATÓRIO DE 2 METROS, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LAUDO PERICIAL. RECURSO DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DO RECUO MÍNIMO DELIMITADO NO ART. 175, DA LEI MUNICIPAL N° 421/2006 E (II) SE A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752/2025, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM RECUOS LATERAIS, AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO PLANO DIRETOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA TÉCNICA NOS AUTOS, HOMOLOGADA E PRESTIGIADA EM SEDE RECURSAL, CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO NÃO OBSERVA O RECUO LATERAL MÍNIMO EXIGIDO, NECESSITANDO ADEQUAÇÃO FÍSICA. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752/2025 NÃO CONFERE REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA, EXIGINDO ANÁLISE ADMINISTRATIVA E NÃO SE APLICANDO A CASOS COM QUESTÕES DE VIZINHANÇA OU JÁ JUDICIALIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DEPENDE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FÍSICA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DE RECUO OBRIGATÓRIO. 2. A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO SE APLICA A LITÍGIOS DE VIZINHANÇA JÁ JUDICIALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 421/2006, ART. 175; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.752/2025; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Lourenço Godinho (OAB: 272945/SP) - Wilian Fernandes de Jesus Santos (OAB: 354729/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Roberta Danielle Ferreira de Melo Costa (OAB: 424223/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - 4º andar