1000377-87.2026.5.02.0445

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000377-87.2026.5.02.0445 RECLAMANTE: ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: RG LIMPEZA, PORTARIA E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26f8332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Alexsandra Pereira da Costa contra PG Limpeza, Portaria e Facilities Eireli e Mobly Comércio Varejista Ltda., declara-se que houve um primeiro contrato de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, RG, de 25.jan.2025 a 10.mar.2025 e, de outro lado, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos autorais para condenar a primeira reclamada, RG, como devedora principal e a corré, Mobly, como devedora subsidiária, a pagarem à reclamante, com observância dos limites consistentes nos valores dos pedidos autorais e das deduções de direito: diferenças das férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40% sobre a diferença de 13º salário. Deferida à autora a gratuidade da justiça, inclusive para desobrigá-la do pagamento dos honorários periciais. Depois do trânsito em julgado e em 10 (dez) dias após, especificamente, intimada para tanto, a primeira reclamada, RG, anotará o primeiro contrato na CTPS da autora, lançando a admissão em 25.jan.2025, a função de auxiliar de serviços gerais, o salário mensal de R$ 1.699,23 e a saída em 10.mar.2025, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferem-se ao escritório que patrocina a autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% (cinco por cento) do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as reclamadas, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos. A exigibilidade dessas verbas devidas pela autora, no entanto, ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que o décimo terceiro possui natureza salarial. Requeira ao E. TRT, oportunamente, o pagamento dos honorários periciais, R$ 806,00 para o perito engenheiro e R$ 806,00 ao perito médico. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RG LIMPEZA, PORTARIA E FACILITIES EIRELI - MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.