1000373-72.2026.8.26.0270

Processo 1000373-72.2026.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elaine Cristina Senne Vince - - Elza Pinto Fonseca - - Maria de Jesus da Mota - - Maria Salete de Almeida - - Tatiana Andrade Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto controvertido a insalubridade ou não do trabalho realizado pela parte autora. 3. Em que pese a apresentação de laudo pericial previamente elaborado pela municipalidade, necessária a elaboração de novo laudo judicial, onde será oportunizado o contraditório às partes. Ademais, a apresentação de laudo administrativo, sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos pelas partes interessadas, além do caráter estritamente unilateral de sua elaboração, pode levantar dúvidas quanto à sua imparcialidade. 4. Assim, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar a sua razão quanto ao ponto tido como controvertido. 5. Defiro a produção de prova pericial e nomeio, para tanto, o perito EDMAR DE OLIVEIRA. Anote-se via Portal de Auxiliares da Justiça. Expeça-se ofício à DPE/SP para que proceda a reserva dos honorários, que ficam fixados em 58 UFESP, em conformidade com a tabela contida na RESOLUÇÃO 910/2023 (vistorias e perícias técnicas de Especialidade n° 02, Espécie n° 07). Caso necessário, intime-se o perito para que apresente os dados necessários à reserva. Com a reserva, e somente após esta, intime-se o perito nomeado para que indique nos autos, data e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de que as partes sejam devidamente intimadas. Ressalto que a indicação da data não deverá ultrapassar o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis da sua intimação. Com a indicação da data, intimem-se as partes, com urgência, através de seus advogados constantes nos autos. Após, ao perito, que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias da data designada. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 7. Defiro, ainda, a produção de prova documental, observada a disposição do art. 435 do CPC e a distribuição do ônus da prova promovida. Intime-se via portal eletrônico. Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), FÁBIO SOARES SANTOS (OAB 440355/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)