1000373-35.2026.8.26.0541

Processo 1000373-35.2026.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carla Andresa Dantas do Amaral - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. PRELIMINARES Impossibilidade de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. Tendo em vista que o presente feito não se processa no Juizado Especial, afasto a análise do pleito. Pois bem. O ponto controvertido consiste na comprovação de que o trabalho exercido pela autora no cargo de GARI é insalubre, principalmente quanto ao grau de insalubridade e o período de sua ocorrência sob tal grau. O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas. Considerando a necessidade de elucidar elementos técnicos que são essenciais para o julgamento do presente feito, DEFIRO a realização de prova pericial para averiguar eventual grau de nocividade das atividades exercidas pela parte autora, autorizando eventual vistoria aos locais de trabalho, solicitação de documentação complementar, etc., conforme requerido pelas partes. Para tanto nomeio como perito o Engenheiro de Segurança no Trabalho, Flavio Filho Martins Reis (e-mail: flaviofilhomartinsreis@gmail.com - telefone celular comercial: (63) 992496379, habilitado junto ao TJSP. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos honorários, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 15 UFESPs nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias. Atendidas, intime-se o sr. Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr. Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial e/ou dos esclarecimentos prestados, remetam-se os autos à fila correspondente para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MATEUS REDIGOLO FERNANDES (OAB 475368/SP), MARCOS SILVA NASCIMENTO (OAB 78939/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP)