1000372-77.2025.8.26.0414
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-77.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Eliza Kazue Ueda Cabrera - Apelado: Município de Palmeira D´oeste - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE PALMEIRA D'OESTE PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) POR TODO O PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COERENTE PROVA TÉCNICA JUDICIAL QUE DELIMITOU O DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO ESTRITAMENTE AO PERÍODO PANDÊMICO EXCEPCIONALIZADO PELO FLUXO DE ISOLAMENTO (28/03/2020 A 22/04/2022) PERITO QUE OSTENTA OS ATRIBUTOS DE IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO DE 20% NO PERÍODO SUBSEQUENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL PANDÊMICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AMPLIAÇÃO DO MARCO TEMPORAL ATÉ O TÉRMINO FORMAL DECRETADO PELA OMS DESACOLHIMENTO VANTAGEM DE NATUREZA “PROPTER LABOREM” SUPRESSÃO DA EXPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2009. REFLEXOS SALARIAIS INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA VANTAGEM PRECÁRIA CONDICIONADA QUE NÃO SE COMPUTA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PERENES.ÔNUS DA PROVA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO ALÉM DOS TERMOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP) - Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELIZA KAZUE UEDA CABRERA
Réu MUNICíPIO DE PALMEIRA D´OESTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEFERSON DE PAES MACHADO
OAB: 264934/SP
PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA
OAB: 88802/SP
ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO
OAB: 478924/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-77.2025.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Eliza Kazue Ueda Cabrera - Apelado: Município de Palmeira D´oeste - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM MUNICÍPIO DE PALMEIRA D'OESTE PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) POR TODO O PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COERENTE PROVA TÉCNICA JUDICIAL QUE DELIMITOU O DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO ESTRITAMENTE AO PERÍODO PANDÊMICO EXCEPCIONALIZADO PELO FLUXO DE ISOLAMENTO (28/03/2020 A 22/04/2022) PERITO QUE OSTENTA OS ATRIBUTOS DE IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES MANUTENÇÃO DO GRAU MÉDIO DE 20% NO PERÍODO SUBSEQUENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL PANDÊMICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AMPLIAÇÃO DO MARCO TEMPORAL ATÉ O TÉRMINO FORMAL DECRETADO PELA OMS DESACOLHIMENTO VANTAGEM DE NATUREZA “PROPTER LABOREM” SUPRESSÃO DA EXPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2009. REFLEXOS SALARIAIS INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA VANTAGEM PRECÁRIA CONDICIONADA QUE NÃO SE COMPUTA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PERENES.ÔNUS DA PROVA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO ALÉM DOS TERMOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP) - Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) (Procurador) - 1° andar