1000368-36.2025.8.26.0480
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-36.2025.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apte/Apda: Jenivalda Henrique do Nascimento - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO A RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DE OUTRAS QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (IV) DISCUTIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ASPECTOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É SOLIDÁRIA, CONFORME ART. 25, § 1º DO CDC, DEVIDO À FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É CONFIRMADA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. 3. O REEMBOLSO DE QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA EM OBRA ANTERIOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205; CDC, ART. 25, § 1º; CPC, ART. 499. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Autor JENIVALDA HENRIQUE DO NASCIMENTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-36.2025.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apte/Apda: Jenivalda Henrique do Nascimento - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO A RÉ ALEGA PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DE OUTRAS QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (IV) DISCUTIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ASPECTOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO.4. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É SOLIDÁRIA, CONFORME ART. 25, § 1º DO CDC, DEVIDO À FALHA NA FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É CONFIRMADA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. 3. O REEMBOLSO DE QUANTIAS DESPENDIDAS PELA AUTORA EM OBRA ANTERIOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 205; CDC, ART. 25, § 1º; CPC, ART. 499. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar