1000367-56.2020.8.26.0341

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000367-56.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Antonio Marcos de Souza - Apelado: Município de Pedrinhas Paulista - Magistrado(a) Martin Vargas - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso para reconhecer a preliminar e anular a r.sentença, por outro fundamento, ficando prejudicado o exame de mérito. Vencido o 3º Juiz, que declarará - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONTRADITÓRIOS EM PROCESSOS CONEXOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%). O AUTOR ALEGOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTE DO TRANSPORTE DE PACIENTES, INCLUSIVE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, MANUSEIO DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS, LIMPEZA DE AMBULÂNCIAS CONTAMINADAS POR FLUIDOS CORPORAIS E CONTATO COM LIXO HOSPITALAR, SUSTENTANDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NR-15, ANEXO XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PODERIA SER MANTIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM PROCESSOS CONEXOS, QUE ENVOLVEM SERVIDORES DA MESMA FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E CONDIÇÕES FÁTICAS EQUIVALENTES, COMPROMETE A SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONEXÃO E O APENSAMENTO DE PROCESSOS VISAM ASSEGURAR TRATAMENTO UNIFORME A DEMANDAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CUJO OBJETIVO É PREVENIR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. 4. OS PROCESSOS CONEXOS ENVOLVEM MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DO MESMO MUNICÍPIO, SUBMETIDOS ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, PORÉM, RECEBERAM DECISÕES OPOSTAS FUNDAMENTADAS EM LAUDOS PERICIAIS SUBSCRITOS PELO MESMO PERITO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA CLARA PARA A DISTINÇÃO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE RECONHECIDOS. 5. A COEXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES PERICIAIS CONTRADITÓRIAS ACERCA DA MESMA ATIVIDADE FUNCIONAL FRAGILIZA A CONFIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA E IMPEDE A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO JUDICIAL SEGURA SOBRE O EFETIVO GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 6. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM O ESCLARECIMENTO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS VERIFICADAS COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A EXAMINAR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR E JUSTIFICAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A CLASSIFICAÇÃO DO RESPECTIVO GRAU DE INSALUBRIDADE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 93, IX. CPC, ARTS. 55, 98, § 1º, I, 479, 487, I, E 85, § 2º. LEI MUNICIPAL Nº 83/94 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PEDRINHAS PAULISTA). NR-15, ANEXO XIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - Felipe Oliveira Doretto (OAB: 508798/SP) - 1° andar