1000367-31.2026.8.26.0637

Processo 1000367-31.2026.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos Valverde - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos. 1.- É caso de saneamento do feito. Prossigo. 2.- Preliminares: 2.A.) Ilegitimidade passiva da FESP: a preliminar se confunde com o mérito, sendo com ele analisada; 2.B.) Ilegitimidade passiva do Município: a preliminar se confunde com o mérito, sendo com ele analisada; 2.C.) Denunciação da lide feita pelo Município contra a Santa Casa de Tupã: conforme foi posto, mostram-se ausentes os requisitos para o acolhimento da presente intervenção de terceiro - art. 125 do CPC. Rejeito-a. 3.- Prossigo. 3.A.) pedido da parte autora e do Município para realização de perícia médica oftalmológica: Defiro. A produção de prova pericial deve ser realizada por médico oftalmologista. Considerando a ausência de perito nesta Comarca, que tenha essa especialidade e que esteja cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, para a produção da prova pericial deverá ser expedido o necessário ao IMESC, solicitando o valor dos honorários e os dados da conta para depósito, pois como a perícia foi pedida pela parte autora (beneficiária da gratuidade) e pelo Município, esse deve pagar 50% - art. 95 do CPC. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo prazo de 15 dias. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor indicado pelo IMESC - observando-se o acima. A seguir, intime-se o Município para que providencie o depósito do montante (sua parte), conforme acima, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova, e as consequências de estilo. Comprovado o depósito, expeça-se o necessário ao IMESC, requisitando data para realização da perícia (ENCAMINHE-SE pelo Portal Eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020). Observe, o cartório, o comando do art. 474 do CPC. Prazo de 30 dias para entregar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. 3.B.) Pedido do Município para que se oficie à Santa Casa de Tupã para que informe qual o vínculo com a médica referida a fls. 262, Eliana, à época dos fatos, conforme petição inicial: Defiro. Expeça-se o necessário. Prazo para resposta de 15 dias. 4.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Cumpra-se Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP), LEONARDO TOMAS DOS SANTOS (OAB 323850/SP)